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A reitoria do Colégio Pedro II fez ocorrência na Polícia Federal, além de acionar a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região contra os deputados Rodrigo Amorim (estadual) e Daniel Silveira (federal), ambos do PSL-RJ, partido de Bolsonaro, pelo crime de abuso de autoridade. A reitoria também acionou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e o Conselho de Ética da Alerj contra os deputados por quebra de decoro. Os parlamentares se identificaram como policiais e "inspecionaram" sem autorização a instituição na última sexta-feira (11). Em nota, o reitor Oscar Halac do CPII explicou a atitude; leia trechos da nota:

"Pasmém! Um deputado estadual “fiscalizando” uma autarquia federal? Além disso, há que se lembrar que membros isolados do Poder Legislativo, não integrantes de quaisquer Comissões Parlamentares, agiram como se estivessem a serviço da polícia militar. Portanto, tais condutas esbarram, frontalmente, na Lei de Abuso de Autoridade, sem prejuízo da ocorrência de ilícitos nas esferas administrativa e civil, restando um elevado potencial para desaguar numa ação de improbidade administrativa.

"Nunca é demais destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que “A prerrogativa de solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2º, V) e os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º) são outorgados pelo texto da Lei Maior às CPIs, colegiados, e não aos seus membros individualmente considerados” [MS 31.475, rel. min. Rosa Weber, j. 7-8-2012, dec. monocrática, DJE de 10-8-2012.].

"Também é sabido que a nossa Constituição Federal de 1988, mais precisamente no seu artigo 2º, enaltece o Princípio da Separação de Poderes, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Leia a nota do Pedro II.

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A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ irá realizar o debate “Liberdade de Cátedra: Em Defesa da Educação”, na próxima quinta (24/10), às 17h30, no SintSaúde RJ, na Praça Floriano, nº 51, 8º andar – Cinelândia.

A atividade é aberta a todos e tem como objetivo debater as questões referentes à liberdade de cátedra e à educação em geral. Na ocasião, serão discutidos os conceitos de autonomia e pluralidade, a importância da educação para toda a sociedade, a liberdade no ensino, o respeito mútuo entre discentes e docentes, a redução dos investimentos governamentais, entre outros pontos relevantes ao debate.

A mesa será composta pelos seguintes palestrantes: Elaine Ribeiro (Diretora de Mulheres UNE), Fernando Penna (Professor da Faculdade de Educação UFF e do Programa de Pós – Graduação em História Social da UERJ), Ítalo Aguiar (Secretário Geral da CDHAJ-OAB/RJ e advogado do SEPE/RJ), Simone Silva (Coordenadora do Laboratório de Ética em Pesquisa do Núcleo de Bioética da UFRJ), Vanessa Berner (Professora da UFRJ e membro da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária do CFOAB) e Waldeck Carneiro (Deputado Estadual PT e Ex-Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Niterói).

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