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FONTE: SEPE MESQUITA:

A direção do SEPE Núcleo Mesquita vem a público repudiar a decisão arbitrária, ilegal e desumana da Prefeitura de Mesquita de exonerar o servidor e diretor do sindicato Marcos Cesar em meio a pandemia de Covid-19.

Tendo em vista a forma ativa e cidadã em que nosso companheiro se coloca nas suas atividades diárias, em seu local de trabalho, em nossas relações sindicais e nos conselhos municipais, podemos observar claramente ser uma perseguição politica.

O processo administrativo para exoneração foi aberto após baixa avaliação no estágio probatório, feita no período que o servidor estava afastado de suas funções originais para tratamento de saúde, sendo vetada pela legislação do próprio município avaliação neste período.

Como agravante, consolidando a arbitrariedade com a qual prefeitura tratou o processo, de forma unilateral, não houve audiência, as testemunhas citadas no processo não foram ouvidas, os documentos solicitados nao foram apresentados, não respeitando o amplo direito a defesa previsto ao servidor.

Do mesmo modo não levando em consideração o momento que estamos vivendo, em que o mundo enfrenta uma pandemia mortal, impossibilitando que o companheiro tenha todas as formas cabíveis de recorrer a tamanha crueldade.

Repudiamos a falta de lisura com a qual a Prefeitura Municipal de Mesquita conduziu esse processo.

Deixamos também total apoio ao companheiro, em tempos obscuros de clara perseguição a educação e aos servidores públicos.

Estaremos incansavelmente ao lado do companheiro dando lhe total apoio.

Mexeu com um, mexeu com todas e todos!

Direção Colegiada SEPE Mesquita


 

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As escolas do município de Mangaratiba iniciaram no dia de ontem a entrega de kits de alimentação, que beneficiarão, segundo os números da prefeitura divulgados em página oficial do facebook, 7.541 estudantes da rede municipal de ensino. A distribuição dos kits foi possível através de recursos do PNAE, do governo federal.

As escolas da rede estadual do município também farão a entrega dos mesmos kits alimentação, mas de outra maneira e gestão. O SEPE tem sido procurado nos últimos dias por responsáveis, funcionários e estudantes de ambas as redes, preocupados com inúmeras situações desagradáveis, que envolvem desde a convocação de profissionais da educação para comparecerem às escolas em pleno regime de quarentena, inclusive em feriados e finais de semana para a montagem de kits (caso flagrante de desvio de função), até denúncias da baixa qualidade dos gêneros alimentícios distribuídos, muitos estragados, como bananas, batatas, etc. Lembrando que as escolas estão fechadas (e as aulas suspensas) por determinação das autoridades (Estadual e Municipal), como medida de prevenção para enfrentar a pandemia de COVID-19.

Por isso não podemos arriscar as vidas de profissionais de educação, estudantes e responsáveis, com filas, aglomerações e obrigações com atividades não essenciais e inoportunas, falta de materiais de proteção, mesmo estabelecendo critérios e seguindo protocolos. Estamos atingindo um nível muito perigoso e assustador da pandemia e a única maneira encontrada por enquanto para a prevenção é o isolamento social.

Outra preocupação compartilhada com o SEPE, principalmente por estudantes e professores da rede estadual é com relação às atividades não presencias iniciadas, já chamadas erroneamente de EaD, por meio da plataforma google classroom, que é excludente e só agrava as desigualdades educacionais, ferindo um direito constitucional básico e elementar de crianças e adolescentes, de igualdade de condições no acesso à educação. O art.206 da Constituição deixa claro em seu inciso I que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A LDB em seu art.3° também reitera a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Não há lei autorizativa até o momento, portaria ou qualquer instrumento oficial que regule o uso de plataformas digitais. Os servidores públicos não foram qualificados para uma modalidade de ensino não presencial, quando prestaram concurso público. O próprio departamento jurídico do SEPE, bem como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, já se manifestaram, entrando com representações na justiça e questionando a continuidade da plataforma em caráter obrigatório, dadas as suas limitações e contradições, já comprovadas por especialistas e estudiosos no assunto e por denúncias de estudantes e responsáveis.

A escolarização oficial requer isonomia, mas estudantes (alguns portadores de necessidades especiais e moradores de zonas rurais no município), principalmente, não estão sendo tratados com a devida igualdade. Não bastasse a plataforma google classroom, que vem causando um verdadeiro apartheid educacional, mantida por decisões informais, tomadas via lives em redes sociais pelo secretário de educação, agora a SEEDUC firma contrato milionário com prazo de vigência com a empresa de rádio e televisão Bandeirantes S.A, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), com a programação indo ao ar às 6 horas da manhã, reprisando somente para a região metropolitana na parte da tarde! Pra piorar, tem sido falado pelos colegas que a SEEDUC “formalizou” (por meio de C.I) em reunião com diretores um método de acompanhamento do cumprimento e adesão ao seu sistema desigual, ficando os diretores incumbidos de enviar relatório individual de professores (caça as bruxas!), marcando até as frequências na plataforma (em substituição ao MCF), uma ilegalidade flagrante, um absurdo sem tamanho, que não pondera e considera a falta de recursos e uso de equipamentos tecnológicos, que devem ser pessoais, já que boa parte dos profissionais de educação não contam com computadores e condições mínimas (muitos nem dispõem de um computador – ou celular adequado) e dados de internet para acesso diário. Até porque já são 6 anos sem nenhum reajuste e recomposição salarial para a categoria! As GLP’s, gratificações criadas para suprir carências emergenciais, vêm sendo usadas como moeda de troca para pressionar os profissionais de educação, que estão com seus salários arrochados e já existe o risco de atraso e até de suspensão temporária no pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais nos próximos meses, devido ao custo adicional gerado pela pandemia, como anunciou à imprensa o secretário estadual de fazenda!

Os benefícios como o difícil acesso e os auxílios transporte e alimentação serão cortados dos contracheques dos profissionais de educação a partir de maio, segundo o governo.

O SEPE está atento a todas as reclamações, denúncias e angústias e será implacável na defesa dos direitos e garantias individuais de estudantes e profissionais de educação que porventura se sentirem lesados! Não aceitaremos que estudantes e profissionais de educação sejam prejudicados e até coagidos pelas secretarias de educação e direções de escola! Nada substitui a escola ou o professor! Sem ações midiáticas e demagógicas pra dar satisfações rápidas à opinião pública! Puxadinho virtual não! EaD só em caráter complementar! Lembrando que há um PL 2242/2020 tramitando na ALERJ que dispõe sobre a suspensão do calendário letivo 2020 enquanto durar a pandemia, pois quase metade dos estudantes da rede estadual estão sem acesso à internet de forma regular e não estão acompanhando a plataforma digital. Até este momento os estudantes não receberam materiais impressos ou chip’s prometidos! Educação para todos!

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Apesar das mais diversas tentativas de diálogo com a SEEDUC sobre a eficácia da Plataforma “Google Classroom”, que se caracteriza pela comprovada impossibilidade de acesso pleno de alunos e docentes, o Sepe-RJ recebeu com profunda indignação a publicação da Resolução n° 5843, que trata da situação funcional dos profissionais da educação durante a quarentena.

O Sepe-RJ continua entendendo não haver obrigatoriedade de acesso. Contudo, a resolução normatiza a utilização da Plataforma Google Classroom para cômputo de carga horária de trabalho – a nosso ver, em contradição às funções dos docentes definidas nos editais dos concursos. A despeito dessa decisão arbitrária, o Sepe-RJ não economizará esforços para impedir que docentes que não acessarem a plataforma tenham prejuízo financeiro e funcional.

Além disso, de forma contraditória, a SEEDUC ainda não explicou os compromissos que assumiu com o Google, bem como não apresentou nenhum balanço de acesso do corpo docente e discente e da eficácia pedagógica dos conteúdos ministrados.

O Sepe mantém a ação na Justiça para suspender a contagem dos dias letivos durante o isolamento, e solicitou diretamente à própria Google dados sobre os acessos à plataforma.

Em outra frente somamos esforços ao movimento estudantil, organizando mobilizações de denúncia à plataforma.

O Sepe-RJ denuncia mais essa tentativa da SEEDUC de impor aos docentes a obrigatoriedade de acesso e a ameaça de aplicar falta aos profissionais; reafirmamos nosso compromisso com a educação pública de qualidade, com a defesa da saúde dos trabalhadores e com o fazer docente.

Dessa forma, iremos buscar os meios de pressão junto aos órgãos competentes, não renunciando aos meios jurídicos, para a imediata revogação da Resolução n° 5843.
 

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