Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

Nesta última sexta-feira (dia 12/6), a Secretaria Estadual de Saúde colocou a maior parte do Estado do Rio de Janeiro em bandeira laranja. Isto significa que muitos municípios, um total de 41 (veja lista ao final desta nota), estão aptos a abrir escolas da rede estadual de ensino.

 

Primeiramente, estranhamos que no momento em que o país não consegue diminuir o número de mortes, que dia a dia fica entre 2200 e 2300, haja uma flexibilização das bandeiras e uma reabertura das escolas, colocando toda a comunidade escolar em risco.

 

Destacamos que, embora a bandeira laranja signifique reabertura de escolas da rede, ainda há uma série de restrições e espaço para autonomia da unidade escolar. Ressaltamos aqui o artigo 11 da resolução da SEEDUC Nº 5.930, de 22 de abril de 2021: Art. 11: Compete aos gestores das unidades escolares estaduais a organização das atividades presenciais, observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da unidade escolar, os docentes disponíveis, o distanciamento social e os protocolos sanitários.

 

Esta autonomia é reafirmada no ponto 8 da Circular Interna de 7 de maio de 2021, que diz: Caberá aos gestores das unidades escolares da Rede SEEDUC organizar as atividades de ensino presencial, observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da Unidade Escolar, o quantitativo dos docentes e colaboradores disponíveis para as atividades presenciais, o quadro de horários adequado e compatível ao ensino presencial e remoto.

 

Esta autonomia deve ser reivindicada por cada profissional de educação em sua escola para que não haja reaberturas impositivas sem que a escola tenha condições sanitárias adequadas.

 

Em segundo lugar, reafirmamos que a rede estadual encontra-se em greve pela vida, ou seja, greve das atividades presenciais a partir do momento em que os profissionais forem sendo convocados. Neste sentido, orientamos a categoria que, ao entrar em greve, envie e-mail às suas direções, caso tenham sido convocados, e informe sua condição de adesão ao movimento e busque contato com o núcleo ou regional do SEPE para coletivamente caminharmos juntos neste movimento.

 

Por fim, informamos à categoria que, nesta segunda-feira (ddia 14/6) pela manhã, a direção do SEPE terá sua primeira audiência com o novo secretário de Educação, Alexandre Valle, ocasião em que cobraremos o respeito ao direito de greve, além de outros temas importantes para a categoria, como a questão salarial e a interrupção da implementação da reforma do ensino médio.

 

Obs: Neste site é possível ver os municípios aptos a abertura

https://www.seeduc.rj.gov.br/cidad%C3%A3o/covid-19

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TJRJ DECIDIU: PENSÃO ESPECIAL PAGA AO SERVIDOR APOSENTADO E AO PENSIONISTA MUNICIPAL RJ CONTINUA VALENDO – MAS NÃO SERÃO ACEITOS NOVOS PEDIDOS

 

A pensão especial mensal paga ao servidor aposentado e ao pensionista do município do Rio de Janeiro, cujo benefício previdenciário tenha sofrido redução em decorrência da anulação do decreto nº 23.844, de 18 de dezembro de 2003, por iniciativa do Partido Novo, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (processo 0022875-27.2021.8.19.0000).

 

No entanto, de acordo com o que o Tribunal decidiu, os efeitos da decisão não irão retroagir aos servidores que já recebem a pensão especial. Contudo, ela não será mais paga para os servidores que se aposentarem futuramente. Porém, o Partido Novo recorreu contra tal modulação dos efeitos da decisão e pediu para que os valores sejam também suprimidos dos proventos dos servidores que o recebem atualmente, mesma interpretação da prefeitura, que já operou a redução dos proventos.

 

Após interlocução do vereador Lindbergh (PT) com o Tribunal de Justiça RJ, além do esforço da direção do Sepe, a decisão foi mantida nos seguintes termos:

 

– “Dou provimento aos dois embargos de declaração, para, integrando o acórdão recorrido, esclarecer que deverão ser mantidos todos os benefícios até então concedidos com base nos dispositivos legais objetos da presente ação, sendo vedada a repetição dos valores pagos aos beneficiários, ficando, a partir da publicação do acórdão proibida a concessão de novas pensões com base nos dispositivos legais declarados inconstitucionais”.

 

O Sepe manterá sua política de ingresso no processo em defesa da preservação do pagamento para os educadores que já recebem os valores. Além disso, oficiará à prefeitura para a devolução imediata dos valores descontados no último contracheque.

 

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A Seeduc confirmou, nesta segunda-feira (13), para a direção do Sepe, que os profissionais de educação da rede estadual com comorbidades estão, neste momento, amparados pela Lei estadual nº 9.140/2020, que dispõe sobre o retorno de servidores portadores de comorbidades e/ou doença física ou mental ao trabalho presencial. No caso, a lei garante que esses profissionais sejam dispensados das atividades presenciais nas escolas, e passem a fazer as atividades remotas.

Ao Sepe, o governo informou que recebeu um parecer informando que, mesmo que haja vício de iniciativa na Lei – uma vez que cabe somente ao Executivo a elaboração de legislação que verse quanto ao regramento a servidores públicos estaduais -, tal possível inconstitucionalidade ainda será submetida à PGE para avaliação. O que significa que, enquanto não declarada sua inconstitucionalidade ou revogada a Lei, a mesma deverá ser integralmente respeitada e, tendo valor hierárquico superior aos Decretos e Resoluções, em eventual conflito de normas, deve-se atender as normas da Lei 9.140/21.

Dessa forma, os servidores que apresentarem declarações médicas de que possuem comorbidades poderão ficar em regime home office, independentemente do estágio do ciclo vacinal.

Trata-se de uma vitória do Sepe e da categoria, já que o sindicato vem reivindicando que o governo cumpra esta lei, que é de autoria do deputado estadual Flavio Serafini (Psol RJ) – veja o texto sancionado pelo governador.

Agora, o profissional da rede estadual pode requisitar à direção de sua escola o retorno às atividades remotas, devido a eventuais comorbidades – clique aqui para baixar o modelo de autodeclaração, citando a lei 9.140/2021.

Clique aqui para ler o parecer do Jurídico do Sepe sobre a lei.

Clique aqui para ler o ofício do Sepe sobre o retorno dos vacinados às escolas.

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O Sepe RJ informa aos profissionais das escolas municipais que estão abertas as inscrições para a assembleia virtual da rede municipal do Rio, que será realizada no dia 15/06, 17h, pela rede Zoom. Participe!

Veja os detalhes para a inscrição:

 

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: as inscrições já estão abertas e o término será às 22h da quinta-feira (dia 10 de junho)

 

  1. a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: https://rio.seperj.info/av/assembleia-rede-municipal-rj-15-06-terca-feira-17h/

 

  1. b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

 

  1. c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

 

  1. d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

 

  1. e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.
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Os animadores culturais da rede estadual de Educação RJ e a direção do Sepe foram, em comissão, à Assembleia Legislativa RJ nesta segunda-feira (13/12), acompanhados dos advogados do sindicato, para tratar da grave situação em que se encontra este segmento da categoria que, até hoje, não teve a sua situação funcional regularizada nos quadros da SEEDUC.
 
A comissão teve audiências com a assessoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, e com a assessoria do deputado Bruno Dauaire (fotos).
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PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL RJ E OUTRAS REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO VÃO PROTESTAR TAMBÉM CONTRA A QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS, A SOBRECARGA DE TRABALHO E A FALTA DE REAJUSTE SALARIAL

Os profissionais das redes estadual e municipal do Rio de Janeiro vão participar da greve nacional contra a PEC 32 (Projeto de Emenda Constitucional da Reforma administrativa), na próxima quarta-feira, dia 18 de agosto – assim, a categoria irá paralisar as atividades por 24 horas. Outras redes municipais também irão participar – se informe junto ao Sepe de seu município sobre a paralisação; a categoria irá participar dos atos convocados pelo movimento unificado – na capital, os profissionais de educação vão se concentrar às 15h, na Candelária.

A PEC 32, se aprovada pelo Congresso, vai promover o fim do serviço público que está garantido atualmente em nossa Constituição, em todas as esferas (federal, estadual e municipal). A PEC acaba com a estabilidade no serviço público; trará mais arrocho salarial aos servidores; o término do Regime Jurídico Único (o que significa terceirização e contratos temporários); apadrinhamento político, com a submissão dos servidores aos governantes.

A PEC 32 acaba com a estabilidade dos servidores e, por isso, ameaça o funcionamento dos serviços públicos, em especial os que mais a população necessita como saúde e educação. A reforma Administrativa, portanto, atinge todos os trabalhadores, todo o povo.

O governo diz que, com a PEC, pretende acabar com os “privilégios”, com os “altos salários” dos servidores. Mas isso é uma mentira, pois a massa de funcionários públicos recebe baixos salários e trabalha em péssimas condições. Os servidores que recebem salários altíssimos não serão atingidos pela PEC, tais como os juízes, procuradores e generais. A reforma administrativa, na verdade, vai atingir em cheio os servidores que trabalham diretamente nos serviços essenciais, como os professores, médicos, enfermeiros, entre outros. Ou seja, a reforma visa, antes de tudo, destruir de vez o serviço público, com o sucateamento e terceirização. É contra isso que vamos lutar!

VEJA OS ATAQUES QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RJ ESTÃO SOFRENDO

Nos protestos do dia 18 de agosto, os profissionais de educação em todo o estado do Rio também vão protestar contra:

– O “Novo Ensino Médio”, programa do governo federal que vai causar desemprego aos professores, diminuir a qualidade do ensino e dificultar ainda mais o ingresso da população de baixa renda na universidade, aumentando as desigualdades;

– Salário congelado desde 2014 na rede estadual; salário congelado há mais de dois anos no município do Rio e arrocho salarial na maioria das demais prefeituras;

– Aumento da alíquota previdenciária para 14%, o que trouxe redução salarial;

– Turmas cheias em várias unidades das redes públicas, criando aglomeração e dificultando a aplicação dos protocolos de segurança de combate à pandemia;

– Sobrecarga de trabalho, com os profissionais trabalhando no modo presencial e remoto;

– Corte do cartão alimentação para estudantes e merenda insuficiente em várias redes municipais;

– Punição aos profissionais que realizaram a Greve pela Vida em várias redes públicas de ensino, com descontos e inquéritos.

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