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A Câmara de Vereadores RJ realiza nessa quinta-feira (18/03), às 10h, audiência pública on-line para discutir o projeto de reforma da previdência do prefeito Eduardo Paes. 

O MUDSPM – Movimento Unificado em Defesa do Serviço público Municipal, que reúne várias entidades do funcionalismo municipal, vai participar da discussão na audiência.

O Sepe apóia o MUDSPM e participará da audiência.

Participarão da reunião pela prefeitura o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo; e a presidenta do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral. 

Na audiência, vamos defender o nosso FUNPREVI, patrimônio dos servidores.

Os profissionais da educação e demais servidores municipais estão convocados a participar da audiência on-line para garantirmos a transparência das informações; garantirmos a participação na discussão de temas ligados ao nosso regime de previdência; ligados à autonomia federativa; nossa presença também é fundamental para o convencimento dos vereadores sobre a dimensão e impacto dessas medidas.

Acompanhe ao vivo pelo Youtube da Câmara de Vereadores RJ – clique aqui para acessar.

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Nesta terça-feira (16), o Sepe RJ, o Sinpro-Rio (Sindicato dos Professores do Município RJ – rede privada municipal RJ) e a FETEERJ (Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado RJ – entidade que congrega os Sinpros de todo o estado) protocolaram uma ação civil pública contra o governo do estado do Rio de Janeiro, *pedindo a imediata suspensão do trabalho presencial dos profissionais de educação da rede estadual pública e nos estabelecimentos de ensino privados em todo o estado, incluindo a capital, por se encontrarem em situação de alto risco de contaminação pela covid-19*.

A referida ação judicial se impôs em razão de medida arbitrária do governador em exercício, Cláudio Castro, de manutenção das atividades presenciais, ignorando os graves índices epidemiológicos e os dispositivos legais, notadamente o art. 6º da Resolução Conjunta SEEDUC/SES, nº 1.536, de 25 de janeiro de 2021, que veta o funcionamento das Unidades Escolares para atividades presenciais quando se encontrar em BANDEIRA VERMELHA E ROXA, conforme a classificação de risco da própria Secretaria Estadual de Saúde RJ; contrariando, assim, a orientação do secretário Estadual de Educação, Comte Bittencourt, que havia determinado o trabalho remoto em toda o estado a partir do dia 15/03.

Cumpre destacar que, a capital do estado, a Região Metropolitana e um total de 33 municípios do estado se encontram em BANDEIRA VERMELHA, o que caracteriza “classificação de alto risco para covid-19”, segundo o Mapa de Risco por municípios, com a comparação da “Semana epidemiológica (SE) 08” com a “SE 06” (atualizado em 11/03/21), divulgado pelo governo, no dia 12.03.

Dessa forma, sem qualquer justificativa, o governador em exercício alterou a norma então vigente e, através do Decreto N° 47.518 de 12 de Março de 2021, suspendeu por sete dias a aplicação da Resolução SEEDUC/SES, nº 1.536, acima referida, como se o vírus não contaminasse durante esse período.

A medida do governo estadual representa uma ofensa aos princípios fundamentais da Constituição da República de respeito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana e demonstram mais uma vez o descaso e a irresponsabilidade de governantes.

A Ação Civil Pública foi distribuída para a 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, que analisará o pedido liminar formulado pelos sindicatos da Educação e assim que houver alguma decisão atualizaremos os informes.

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Nesta quarta-feira (17/03), a juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 04ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, determinou ao Estado do Rio de Janeiro a apresentação, no prazo de 48 horas, das providências tomadas em relação ao controle da pandemia relativamente ao retorno das aulas presenciais para apreciação do pedido Liminar do Sepe, Feteerj e Sinpro-Rio.

A decisão foi exarada na Ação Civil Pública, Processo nº 0060240-15.2021.8.19.0001, interposta pelo SEPE-RJ, SINPRORIO e FETEERJ contra o Estado do Rio de Janeiro contra a manutenção de trabalho presencial dos Profissionais de Educação das Redes de Educação Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro que se encontra em situação de alto risco para a COVID-19 – BANDEIRA VERMELHA.

A referida ação judicial se impôs em razão de medida arbitrária do governador em exercício, Sr. Cláudio Castro, de manutenção das atividades presenciais no momento em a região metropolitana e um total de 33 municípios do estado se encontram em BANDEIRA VERMELHA, que caracteriza CLASSIFICAÇÃO DE ALTO RISCO para COVID-19, segundo o Mapa de Risco por municípios comparação da Semana epidemiológica (SE) 08 com a SE 06 (atualizado em 11/03/21) divulgado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no último dia 12.03.

O governador em exercício, além de ignorar os graves índices epidemiológicos, desrespeitou os dispositivos legais, notadamente o art. 6º da Resolução Conjunta SEEDUC/SES nº 1.536, de 25 de janeiro de 2021, que veta o funcionamento das Unidades Escolares para atividades presenciais quando se encontrar em BANDEIRA VERMELHA E ROXA, conforme a classificação de risco da própria Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, e a orientação do Secretário Estadual de Educação, Sr. Comte Bittencourt, que havia determinado o trabalho remoto a partir do dia 15/03.

A medida do governo estadual representa uma ofensa aos princípios fundamentais da Constituição da República do Direito à Vida e à Saúde, bens maiores a serem protegidos pois sem Vida e Saúde não há Educação, e demonstram mais uma vez o descaso e a irresponsabilidade de governantes.

Com a resposta do Estado, a juíza avaliará o pedido liminar de suspensão das aulas presenciais.
 

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O Departamento Jurídico do Sepe elaborou os modelos de autodeclarações para utilização pela categoria. Os modelos foram preparados de forma abrangente de modo que possam ser utilizados por profissionais de todas as redes públicas em nosso estado. Os modelos que estamos disponibilizando dizem respeito às autodeclarações de Saúde de Doença Crônica; de Coabitação; e para Gestantes/lactantes. Após o preenchimento, os profissionais devem encaminhar os documentos para as direções das escolas ou para as coordenadorias/regionais.

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O Sepe divulga, agora, a lista dos documentos necessários para o servidor da rede estadual RJ que deseja judicializar o pedido de pagamento retroativo de enquadramento por formação publicado em Diário Oficial. O Departamento Jurídico do Sepe lembra que o servidor deverá ser encaminhado ao atendimento virtual pelo advogado de sua região.

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O Departamento Jurídico do Sepe está divulgando a lista de documentos necessários para a análise de ação judicial para a conversão em dinheiro dos períodos de licença prêmio que não foram averbados nem gozados – os documentos servem para todas as redes.

Clique aqui para ler o que é necessário apresentar e como proceder para agendar o atendimento virtual.
 

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