Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

Em relação às denúncias de que estão ocorrendo descontos salariais dos profissionais da educação da rede estadual RJ que estão em greve pela vida e se recusando a fazer trabalhos presenciais, o Sepe entrou em contato nessa quarta (24) diretamente com o secretário Comte, que nos afirmou que não há ordem por parte da SEEDUC para que os colégios apliquem falta e desconto nos profissionais que estejam em greve.

Qualquer problema, denuncie ao sindicato pelo email secretaria@seperj.org.br.

Lembrando que em 2019, a Justiça aceitou o pedido do Sepe para que a SEEDUC não aplicasse o desconto com código 30 (falta ao trabalho sem motivo) nos profissionais de educação da rede estadual que realizaram as greves de 2016/2017, quando lutamos contra o pacote administrativo do governo Pezão. Com a sentença, foi retirado o código 30 e aplicado o código 61 (greve) nas faltas; além disso, a Justiça determinou o pagamento, em folha suplementar, dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação, com juros e correção monetária – porém, ainda não houve a devolução, pois esta tem que passar pelo reexame obrigatório pelo Tribunal.

Tendo em vista a Greve pela Vida contra o retorno das atividades presenciais na pandemia, vale lembrar os detalhes desta ação citada acima, entendendo, dessa forma, que a Justiça vem reconhecendo o direito de greve dos servidores: no caso, a 2ª Vara de Fazenda Pública da capital RJ julgou procedente a Ação Civil Pública interposta pelo Sepe RJ contra a aplicação do Código 30 nos dias de paralisação/greve da Rede Estadual de Educação contra a aprovação do Pacote de Pezão (2016/2017) e determinou a alteração para o Código 61 (Código de Greve) e o pagamento em folha suplementar dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação com juros e correção monetária.

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