Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira
As Centrais Sindicais estão divulgando hoje uma carta manifesto contra os ataques do governo Bolsonaro contra a democacia e contra os direitos dos trabalhadores. No texto, as centrais denunciam o grave momento político, a crise econômica e os ataques do governo Bolsonaro contra as instituições e contra os direitos dos trabalhadores. Veja o teor completo do documento pelo link abaixo:

Manifesto CS

0

Num momento em que a população vive uma crise política e econômica sem precedentes causada pelas investidas do governo federal contra a democracia e por uma inflação ascendente com aumento absurdos dos itens da cesta básica e de produtos como o gás e a gasolina, o governo municipal quer aprovar na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 04/2021 que ameaça implementar um arrocho sem precedentes para os servidores municipais.

 

Há dois anos sem qualquer reajuste, o funcionalismo não vai aceitar a aprovação deste PL, no qual, mais uma vez o executivo municipal quer impor mais uma redução nos nossos vencimentos. Por isso, o Sepe convoca os profissionais da rede municipal a se unirem com os outros segmentos dos servidores, que integram o Movimento Unificados dos Servidores Públicos Municipais (MUDSPM) para a realização de um ato de protesto, no dia 01 de setembro, na Cinelândia, a partir das 16h.

 

Neste dia, os servidores municipais irão disponibilizar um microfone aberto no local com objetivo de denunciar à população carioca mais este projeto de arrocho no salário das categorias do funcionalismo, em plena pandemia. O protesto visa pressionar os vereadores a não aprovar o PL 04/2021 e a se posicionarem contrariamente à proposta do prefeito Paes.

Também neste dia, uma comissão formada por representantes das entidades dos servidores municipais será recebida pelo presidente da Câmara, Carlos Caiado e por vereadores para discutir propostas para barrar a aprovação do PL 04/2021.

No dia 01/09, às 16h, marque sua presença na Cinelândia e faça uso do microfone aberto para  unir-se ao nosso coro:

BASTA DE ARROCHO!

BASTA DE ATAQUES AOS DIREITOS DO SERVIDOR MUNICIPAL!

 #NãoAoPLC04 #

Veja pelo link abaixo a carta manifesto dos servidores municipais do Rio de Janeiro contra o PL 04/2021:

Carta MUDSPM PL0421


 

 

0

Em julho, o Tribunal de Justiça do Rio manteve a sentença em favor do Sepe contra o processo de reorganização/reestruturação arbitrária da Rede Estadual de Educação RJ, que  penalizou alunos, professores e funcionários – leia o acórdão mantendo pedido do Sepe.

O Sepe oficiou o governo do estado sobre a recente decisão do Tribunal e pede o imediato cumprimento da decisão. A seguir, publicamos a análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe:

Serve a presente para encaminhar em anexo a íntegra do Acórdão de julgamento da Quarta Câmara Cível do Recurso de Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra a Sentença do Juízo da 14º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou em conjunto Ação Civil Pública interposta pelo SEPE – Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação e Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que questionavam o processo de reorganização/reestruturação arbitrária da Rede Estadual de Educação que  penalizou alunos, professores e funcionários. 

Entre outras medidas, o fechamento de turnos, turmas e escolas da Rede Estadual empreendido pelo governo estadual ocasionou um enorme déficit de vagas que atingiu cerca de 20.000 (vinte mil) crianças que ficaram à espera no início do ano de 2019, conforme admitido pelo próprio Secretário de Estado de Educação, que em matéria jornalística informou que “não tem sala de aula disponível para essas crianças” e a “possibilidade de que algumas crianças percam o ano”.

Vale ressaltar que, a Sentença reconhece que o processo de reorganização da rede estadual de Educação ocorreu “sem a observância do princípio constitucional da gestão democrática” (art. 206, VI, da CF; art. 3º, VIII, e 14 da LDB), como bem destacou o Ministério Público em parecer.

Assim como que,”tal “processo de otimização e reorganização”, a despeito de seu legítimo escopo de recuperação e adequação a uma adversa quadra fiscal, veicula proteção nitidamente insuficiente, ao produzir, logo após seu segundo ano de execução, um déficit de milhares de vagas na rede estadual de ensino,(…). Como já preconizou o Plenário do STF, a propósito da proibição de proteção deficiente, “o Estado também viola a Constituição quando deixa de agir ou quando não atua de modo adequado e satisfatório para proteger bens jurídicos relevante”.

Para concluir que “parece extremamente difícil sustentar que o afastamento de milhares de crianças e adolescentes das salas de aula é medida “necessária” ao enfrentamento da crise econômica que atualmente assola o Estado.”

E exarar a Sentença em anexo, cujo dispositivo segue abaixo:

(…)  Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – SEPE/RJ e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para: 1. Confirmar em parte a medida liminar deferida nos autos do processo nº 0025717-79.2018.8.19.0001 (IE 255/258), apenas no que tange à apresentação da “relação de turmas e escolas fechadas da Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro e o número de matrículas realizadas para o ano letivo 2018 e o número de matrículas não renovadas para o ano letivo 2018”; e

  1. Condenar a parte ré ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer a seguir elencadas, inclusive mediante a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no bojo desta sentença, desta feita sob a ótica da tutela da evidência: (i) Abstenção da adoção de quaisquer terminalidades – encerramento de turmas, absorção de turmas, turnos e unidades de ensino – que tenham o condão de gerar déficit de vagas na rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro; (ii) Revisão das medidas de reestruturação das unidades elencadas em IE 44, na forma do art. 2°, § 3° da Resolução 5532/17, observado o prazo de 120 dias corridos contado da intimação deste decisum; (iii) Restabelecimento, como parâmetro para a reestruturação, da distância de 2.000 metros, conforme estudo realizado pelo próprio Estado réu, levando em conta não apenas o fluxo veicular, mas também os acidentes geográficos e as áreas de vulnerabilidade social; (iv) Realização da busca ativa dos alunos no sistema ConexãoEducação, de modo a identificar aqueles com infrequência, abandono e que não mais se matricularam na rede nas localidades afetadas pela reestruturação, motivados pela falta de vaga em escola próxima a despeito da existência de demanda, providenciando a revisão do processo de reorganização, com o oferecimento das vagas necessárias; (v) Revisão da reestruturação nas unidades em que demonstrado efetivo prejuízo aos alunos, seja pela distância entre as unidades, pela superlotação, pelo não oferecimento de vagas em número suficiente para absorção por outra unidade ou pelo risco para a segurança dos alunos em áreas conflagradas, observado o prazo de 120 dias corridos contado da intimação desta sentença. O descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas nos itens “ii” e “v” ensejará a aplicação de multa diária fixada em R$ 5.000,00, computada até o limite de R$ 500.000,00, quando as medidas coercitivas voltadas ao cumprimento do julgado serão revistas. Com o escopo de assegurar a efetividade dos demais capítulos da sentença, arbitro multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 para cada vaga faltante, apurada no período de matrícula anual, na rede pública estadual de ensino. Frise-se que as medidas de apoio ora estipuladas poderão ser revistas a qualquer tempo, em sede de execução. Sem custas ou ressarcimento de despesas processuais, tendo em vista a isenção outorgada às autoras e a confusão a exonerar o Estado. (…)
0

O Sepe oficiou a Seeduc a respeito dos descontos feitos aos profissionais de educação da rede estadual nesta “Greve pela Vida”, informando que a greve é um direito constitucional e relembrando a validade da liminar ganha pelo sindicato no TJRJ, em novembro de 2019, garantindo a aplicação do código de greve (61), sem o desconto nos salários. Cabem lembrar, também, que os profissionais em “greve pela vida” não deixaram de trabalhar, já que exerceram seu trabalho de modo on-line.

Segue a análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe sobre o desconto nos salários dos profissionais de educação do estado:

A “Greve pela Vida” aprovada pelos Profissionais de Educação da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro contra o retorno das atividades presenciais nas escolas em plena pandemia da COVID-19 e a manutenção do trabalho remoto é um último recurso da categoria contra medida intransigente e alheia às orientações contrárias da comunidade científica, assim como, dos Profissionais de Educação e de todas as solicitações de negociação do SEPE-RJ. A reabertura e retorno do trabalho presencial acarreta uma circulação e aglomeração maior de pessoas, neste caso, alunos, profissionais de educação e membros da comunidade escolar que correrão o risco de contágio, adoecimento e morte.

A greve é movimento reivindicatório amparado pela Constituição da República, nos termos do inciso VII, do artigo 37, da Lei Federal 7.783/89 e das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, prolatadas nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Dessa forma, greve não se confunde com a mera “falta” ao trabalho por parte do Servidor/a e nem os seus efeitos pois se trata de movimento coletivo reivindicatório, neste caso, em defesa da vida e da saúde sendo que a “Greve pela Vida” da Rede de Educação do Rio de Janeiro representa tão somente uma paralisação parcial das atividades presenciais garantindo-se a manutenção dos serviços educacionais através do trabalho remoto pelo profissionais de educação que se mantiveram em efetivo exercício, à disposição da administração.

Isto posto, cumpre ressaltar que o lançamento das faltas decorrentes do Greve deve ser com o Código 61 (Código de Greve) e não o Código 30 (Código de Falta). Vale destacar que eventual desconto dos dias parados decorrentes da não prestação de serviço não se aplica também à Greve pela Vida visto que, primeiramente, não houve paralisação total das atividades laborativas eis que a suspensão se limitou unicamente a realização de atividades presenciais além do que a insegurança sanitária decorrente da pandemia em curso não é de responsabilidade dos profissionais de educação e sim dos governos que são responsáveis por garantir a segurança da população e não fazem a contento.

Neste sentido, vale lembrar que o Juízo da 02a. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou procedente a Ação Civil Pública interposta pelo SEPE-RJ contra a aplicação do Código 30 (falta ao trabalho) nos dias de paralisação/greve da Rede Estadual de Educação contra a aprovação do Pacote de Pezão e determinou a alteração para o Código 61 (Código de Greve) e o pagamento em folha suplementar dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação com juros e correção monetária.

Vale destacar que, o Ministério Público se manifestou também no sentido de acolher o pedido do SEPE-RJ por entender que “o servidor que se encontra em greve não está cometendo “falta ao serviço injustificadamente”, mas exercendo um direito constitucional que lhe é assegurado decorrente da relação de trabalho…”. Dessa forma, GREVE ou PARALISAÇÃO, movimentos reivindicatórios, não se confundem com a FALTA AO TRABALHO do servidor.

Outrossim, vale ressaltar que o Juízo reafirmou regra geral assentada pelo STF que entende que “tendo o Poder Público “contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse”, exsurge “incabível” o desconto na remuneração dos grevistas.”.  Neste sentido, a sentença reconhece que “afigura-se impossível dissociar o movimento paredista do lamentável quadro de descontrole das finanças públicas – cujas causas são, em sua grande maioria imputáveis à própria Administração Pública estadual …”, que “o desconto da remuneração dos grevistas, (…) viola frontalmente a boa-fé objetiva.” e “a admissão dos descontos significaria a chancela de uma postura desleal da Administração, mediante a premiação do faltoso, que se locupletaria da própria falta, em flagrante violação da boa-fé objetiva…”.

Diante disso, anexamos a íntegra da Sentença (clique aqui para ler),  que necessariamente passa por reexame necessário, mas que, sem dúvida alguma, representa mais uma vitória do SEPE-RJ que fortalece a luta dos profissionais de educação da Rede Estadual do RJ.

0