Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

Em mais um dos muitos atos que atentam contra a democracia e a liberdade de cátedra nas escolas, mesmo após contundente derrota no Supremo Tribunal Federal do Projeto Escola Sem Partido,  em agosto de 2020, os profissionais de educação de Resende se veem diante de mais uma atitude arbitrária, que veio desta vez através do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH): o diretor do Colégio Municipal Getúlio Vargas, de Resende, Região Sul Fluminense, foi notificado e intimado pela delegacia local para responder a uma denúncia encaminhada pelo ministério de que “os alunos da escola estariam sendo expostos a conceitos comunistas e que essa prática estaria sendo realizada pelos professores da unidade que estariam induzindo sua ideologia política, além de pregar ensinamentos de ideologias de gênero”.

 

O Sepe repudia veementemente mais este ataque contra a liberdade pedagógica dentro da escola. Entendemos que a sala de aula é um espaço livre da censura e das investidas autoritárias que querem calar o direito à livre expressão dos profissionais de educação no exercício da sua função. A ministra Damares Alves, responsável pelo ministério que encaminhou a denúncia contra a direção e o corpo docente do Colégio Municipal Getúlio Vargas (Resende), tem marcado sua atuação à frente do ministério com polêmicas sobre questões de gênero e atitudes antidemocráticas constantemente denunciadas pela imprensa.

 

Desde o surgimento de projetos de parlamentares pouco comprometidos com a democracia e a liberdade de expressão, o Sepe e os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro saíram às ruas para denunciar tais ataques contra o direito à liberdade de expressão e à liberdade de cátedra, fundamentais para o exercício da nossa função e para a formação pedagógica dos nossos alunos.

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Diretores do Sepe estiveram nesta terça-feira (30/11) na sede da Seeduc para reivindicar uma audiência com o governo ainda esta semana para discutir e propor mudanças imediatas no auxílio tecnológico para os professores e professoras da rede estadual RJ. 

Nossa reivindicação é que o decreto seja uma verdadeira compensação tecnológica; que seja um estorno por parte do governo do dinheiro gasto pelos profissionais da educação em todo o período da pandemia. Leia a nota do Sepe sobre o auxílio, divulgada quando do lançamento do programa, dia 24/11 – clique aqui para acessar a nota. 

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A Organização Mundial de Saúde (OMS) publicou um alerta nesta segunda-feira (29) sobre o risco que a nova variante do coronavírus, denominada Ômicron, representa um risco global e poderá se espalhar rapidamente para todos os países do mundo. Segundo o órgão, que enviou comunicado para todos os governos, será necessária máxima atenção para impedir que a crise sanitária vivida desde 2020 saia, novamente, de controle. A OMS também solicitou que sejam feitos esforços para a distribuição de vacinas para os países mais pobres, a única maneira de conter o surgimento de novas mutações do vírus.

Na semana passada, a OMS foi alertada pelas autoridades sanitárias da África do Sul sobre a detecção de uma nova cepa do coronavírus, batizada de Ômicron,  cuja capacidade de transmissão aparenta ser ainda superior à da variante Delta, e que já conta com casos confirmados em diversos países da Europa como Portugal, Alemanha, Reino Unido e Holanda. Segundo o órgão, os governos devem acelerar suas campanhas de imunização e adotar medidas de prevenção contra a disseminação da doença. Outros países do continente europeu e americano também tem registrado um novo avanço no número de casos de covid-19, como Inglaterra, França e Estados Unidos.

No Brasil, após a segunda onda da pandemia registrada desde o início do ano que causou centena de milhares de mortes em todo o país, a diminuição do registro de casos está provocando uma onda de medidas a nosso ver precipitadas de governos estaduais e prefeituras para afrouxar as medidas de isolamento social e de retomada das atividades, com abertura das escolas e anúncio da liberação de festas e locais públicos sem a utilização de máscaras e outras medidas preceituadas para evitar os riscos de contaminação. A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, já anunciou a realização do réveillon em Copacabana e liberou o carnaval de 2022, além de suspender a proibição do uso de máscaras em locais públicos. Nas escolas municipais do Rio, o ensino presencial já funciona a pleno vapor, com diminuição do espaçamento das carteiras e aumento do número de alunos em sala de aula.

Os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro veem com preocupação o aumento dos casos na Europa e nos Estados Unidos e o anúncio do surgimento da nova variante do coronavírus, que motivou o alerta mundial expedido pela OMS hoje. Desde o início da pandemia, em 2020, o governo negacionista e irresponsável de Jair Bolsonaro se recusa a implementar medidas de prevenção e contenção que poderiam ter reduzido os efeitos trágicos da covid-19 no Brasil. Hoje, no Rio de Janeiro, os governos estadual e prefeituras também tem adotado posturas que minimizam a prevenção e o risco de surgimento de uma nova onda da doença. Com a variante Ômicron e o relaxamento das medidas preventivas e de isolamento social potencializa os riscos para a população e para o combalido sistema de saúde em nosso país.

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O Sepe participou de uma reunião virtual, no dia 29 de novembro, que contou com a participação da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, representantes da SME e membros da categoria para discutir o inquérito civil público – MPRJ 2019.00307132 que investiga as condições de trabalho e adoecimento das  merendeiras da rede municipal RJ e o consequente prejuízo à alimentação escolar dos alunos.

A reunião foi iniciada com uma retrospectiva do último encontro, realizado no dia 25 de outubro, quando a Promotoria de Proteção à Educação da Capital, na pessoa do Promotor Rogério Pacheco Alves, havia solicitado esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação a respeito dos seguintes assuntos: 1) se já houve a contratação específica de profissionais de limpeza para os refeitórios; 2) se a conhecida “circular do portão” já foi revogada; 3) se já houve revisão da Resolução 573/95, sobre o quantitativo de refeições a serem servidas pelas merendeiras; 4) se há um olhar específico e programa de prevenção em relação ao elevado número de afastamentos das merendeiras; e, 5) se já há algum treinamento para estas profissionais.

O subsecretário executivo da SME, Antoine Lousão, explicou que o a SME criou um treinamento junto com o INAD para desenvolver práticas das merendeiras e, também, uma capacitação junto com a COMLURB, visando a segurança e ergonomia no trabalho. Segundo Lousão, esses treinamentos serão iniciados no início de dezembro, com participação de 28 profissionais e, a partir de fevereiro de 2022, até o final de maio, com os demais profissionais. O subsecretário disse ainda que 698 merendeiras se encontram readaptadas, auxiliando no portão e que a proposta da SME é realizar, até o final de dezembro, uma reavaliação desses processos de readaptação.

Lousão prosseguiu afirmando que não foram encontrados registros de  licitação específica para limpeza de cozinha e que verificou que tal atribuição está prevista na função das merendeiras. A respeito da Resolução 573/95, Lousão reconheceu que é preciso fazer uma revisão sobre o quantitativo de refeições servidas e, que desde 2017, o cálculo já sofreu mudanças.

Os representantes do Sepe colocaram que o objetivo maior do inquérito em curso no Ministério Público é a questão do enorme prejuízo para os alunos e que tal questão é relevante, sobretudo diante da situação de pandemia que vivemos. O Sepe lembrou que o processo de adoecimento em massa tem continuado entre as merendeiras e que tal fato é motivo de preocupação. Afirmamos que não houve avanço concreto das propostas da SME para a resolução do problema. Em relação à “circular de portão”, deixamos claro que o sindicato entende que ela deveria ser revogada imediatamente. Lembramos também o nosso entendimento de que as merendeiras são cozinheiras e não agentes de portarias.

Com base no que foi discutido nesta etapa, o promotor Rogério Pacheco Alves propôs o estabelecimento de um compromisso da SME com base nos seguintes tópicos:

1) Iniciar, já em dezembro, a reavaliação individual de todas as merendeiras, priorizando seus retornos às cozinhas;

2) Implementação de que, em todas as escolas haja, no mínimo, 3 merendeiras para o início do próximo ano letivo, independentemente da existência de uma nova Resolução;

3) A SME inicie em dezembro o treinamento das merendeiras, apresentando um cronograma para o ano que vem com a cobertura integral para todas as funcionárias, estatutárias ou não;

4) Que o processo licitatório de limpeza geral já tenha sido concluído até o ano que vem;

5) Que, num prazo razoável, haja a atualização da Resolução 573/95;

O subsecretário executivo da SME concordou com os itens 1, 2 e 3, ressaltando em relação ao segundo que, no caso de muitas licenças, isso poderia ser inviabilizado. Com relação ao item 4, ele ressaltou apenas que não há previsão de licitação para serviços de limpeza que contemple o espaço específico de cozinha e que o processo de limpeza geral já estará concluído até o início de 2022. Quanto ao item 5, Lousão entende que, em razão da ida a campo, necessita do início do ano letivo. Ele disse que, até o final de março, a SME teria condições de apresentar uma minuta sobre a Resolução 593.

O Sepe solicitou que, sobre a “circular do portão”, fosse registrado que ela não é uma norma e que a SME está se comprometendo a rever caso a caso e que seria importante levar essa informação até a ponta nas escolas.

Veja o teor completo do que foi discutido nesta reunião clicando no PDF abaixo:

Ata de Reunião – IC 2019.00307132 – 29-11-21

 

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Os profissionais de educação da rede municipal RJ, convocados pelo Sepe RJ, realizaram greve de 24 horas na quinta-feira (25/11), com um protocolaço às 13h na sede da prefeitura, na Cidade Nova, onde a categoria protocolou as suas diversas demandas. Mais tarde, às 15h, a educação participou do ato unificado com os servidores municipais, com as presenças de funcionários da Saúde, Comlurb, do Centro Administrativo e outras categorias. Os servidores reivindicam a reposição salarial de 20,68%, com a isonomia salarial para os aposentados – esse índice equivale às perdas desde 2019, ano do último reajuste salarial, em cálculo do Sepe/Dieese.

Os vereadores Lindberg Farias (PT), Reimont (PT) e Tarcísio Motta (Psol) participaram do ato dos servidores. O Sepe tem as seguintes reivindicações gerais da educação, além do reajuste salarial:

– Plano de Carreira Unificado da Educação;

– Descongelamento das progressões, gratificações e do Plano de Carreira;

– A devolução dos descontos da Greve Pela Vida;

– A criação de um código de greve na educação que respeite o direito constitucional de paralisações e greves;

– Reajuste de 100% do ticket alimentação.
Os profissionais de educação também têm diversas reivindicações de cunho pedagógico e administrativo, e que foram protocolados hoje à prefeitura; são elas:

– Direito à origem;

– Implementação plena do 1/3 de planejamento extraclasse;

– Pagamento do curso dos secretários escolares;

– Adequação de escolaridade dos AAEEs;

– Reconhecimento do cargo de AEI no magistério;

– Inclusão de serventes, copeiros, agentes de portaria e de vigilância no Plano de Carreira da Educação;

– Reconhecimento das merendeiras como cozinheiras;

– Aplicação do piso salarial da educação para as PAEIs;

– Revisão das atribuições, redistribuição da carga horária e mudança de quadro dos Agentes Educadores;

– Descongelamento das progressões, gratificações e do Plano de Carreira;

– Pagamento imediato da gratificação por desempenho (GD) para os Secretários Escolares.
Veja em nosso facebook a galeria de fotos do protocolaço e do ato dia 25/11.

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O Sepe convoca os profissionais de educação das escolas estaduais do Rio de Janeiro a se engajarem na construção da campanha salarial da categoria, tendo como referência a proposta de reajuste com base no valor atualizado do Piso Nacional da Educação (lei 11.738/2008) para professores e de reajuste no valor atualizado do Piso Regional do Estado para funcionários. Para tanto, apresentamos neste boletim dados sobre as verbas da educação e sobre as perdas acumuladas, após sete anos sem reajuste salarial.
Clique aqui para baixar o PDF do boletim do Sepe sobre a rede estadual de Educação RJ.
Lembramos que o debate nas escolas é fundamental. Temos certeza de que o governo estadual pode pagar o piso nacional para os professores da rede estadual e o Regional do estado para os funcionários. Portanto, é necessária a pressão e mobilização para alcançarmos a valorização merecida.
O Governo acaba de anunciar o auxílio tecnológico, mas ainda muito aquém do que necessitamos – clique aqui para ler a nota do Sepe.
A categoria encontra-se sem reajuste salarial desde 2014 e as nossas perdas salariais somam cerca de 43% nos últimos sete anos. A recomposição anunciada pelo governador, que giraria em torno de 23% dos vencimentos (IPCA de setembro de 2017 a dezembro de 2021), com 50% sendo pagos no início de 2022 e o restante será dividido (25% + 25%) nos meses iniciais de 2023 e 2024, ainda é muito abaixo daquilo que o governo nos deve.
Mesmo com esse reajuste, sequer atingirá o piso nacional do magistério, que é nossa reivindicação mais imediata. O Sepe continuará na sua postura de cobrança de um real aumento e garantia de nossos direitos salariais.
Lembrando que o Tribunal de Justiça RJ acatou uma ação movida pelo Sepe, determinando que o governo estadual RJ passe a cumprir o Piso Nacional do Magistério, que determina a correção do vencimento básico dos professores e estamos cobrando seguidamente o governo para que cumpra a decisão.

Leia as diretrizes da campanha salarial 2021 aprovadas na assembleia da rede, em fevereiro:

Reajuste com base no valor atualizado do Piso Nacional da Educação para professores (R$ 2.886,24) e de reajuste no valor atualizado do Salário Mínimo Regional RJ (R$1.238,11) para funcionários;

Contra a reforma administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32), que representa um ataque aos servidores e ao serviço público;

3) Luta pelo reconhecimento dos Animadores culturais;

4) 1/3 de atividade extraclasse já! Cumpra-se a lei;

5) Migração já! Que os critérios sejam transparentes;

6) Pela convocação dos concursados;

7) Contra a lei 173: Descongelamento do plano de carreira já;

8) Pagamento do Nova Escola dos aposentados, já.

GOVERNO ESTADUAL RJ TEM SALDO DO FUNDEB DE R$ 654 MILHÕES PARA APLICAR NOS SALÁRIOS

No tocante aos recursos destinados pelo FUNDEB ao estado do Rio de Janeiro, o governo estadual recebeu, até 17/11/2021, R$3.614.484.748,19. Deste total recebido, R$2.604.092.779,05 foram investidos nas despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino (MDE).  Porém, o valor destinado aos profissionais de educação, que são os definidos pelo Art. 61 da LDB, foi de apenas R$1.876.044.316,59, ou seja, 51,90%,  que está abaixo do mínimo de 70% (R$2.530.139.323,73) estabelecido no Art. 26 da Lei Federal 14.113/2020 e no inciso XI do Art. 212-A, da Constituição Federal de 1988.

Outro dado preocupante referente ao FUNDEB é o fato do governo estadual e a SEEDUC estarem longe de utilizar a totalidade dos recursos do Fundo dentro do exercício, ou, no mínimo, chegar a utilizar 90% das receitas do FUNDEB de 2021. Dos 100%, foram utilizados somente 72% do total dos recursos.

Assim, para chegar aos limites estabelecidos por lei, o governo do estado deveria investir, no mínimo: 90% do valor recebido dentro do exercício e 70% deste total com os profissionais de educação. Portanto, seria necessário, então, aplicar R$757.422.810,69 e, desse valor, R$654.095.007,14 com pagamentos para os profissionais de educação. Sem contar os recursos futuros de novembro e dezembro (que costumam ser mais elevados do que a média dos outros meses).

Desta forma, levando-se  em conta a receita atual e a previsão orçamentária – que é o pagamento de todas as despesas previstas para 2021 (pagamentos de novembro, dezembro, 13º salário e 1/3 de férias), podemos perceber que o estado do Rio de Janeiro, em 31/12/2021, atingirá, no máximo, o índice de 64,43% de aplicação das verbas do FUNDEB no pagamento dos profissionais de educação. Isto vai gerar um saldo de, aproximadamente, R$201.300.022,21. Já no que se refere à totalidade de recursos do FUNDEB, faltará investir algo próximo de R$512.963.498,11 – neste total está incluído o saldo não investido para os profissionais de educação.

Tal fato acontece, pois o estado não valoriza a categoria, pois deixando de cumprir o plano de carreira, não garante a equiparação salarial com o Piso Salarial Nacional do Magistério, nem o 1/3 de planejamento para os professores de 16h e 40h, ambos previstos na Lei Federal nº 11.738/2008, não as progressões de professores de funcionários  e enquadramentos por formação dos funcionários administrativos. Além disso, não investe os recursos públicos na reforma e ampliação de rede estadual.

Portanto, o Governador Claudio Castro e o secretário de educação Alexandre Valle precisam apresentar, com urgência, o planejamento para execução desse orçamento, especialmente dos possíveis saldos do FUNDEB, pois o Sepe e a categoria não aceitam mais desvalorização e descumprimento de direitos.

GOVERNO ESTADUAL DEIXA DE APLICAR MAIS DE R$ 1 BI NA EDUCAÇÃO EM 2021

Não podemos esquecer os demais recursos da educação que também não estão sendo utilizados em sua totalidade, já que o governo estadual e a SEEDUC não dispõem apenas do FUNDEB como fonte de financiamento para o setor.

Assim, também existem as despesas que devem ser custeadas com os recursos fora do FUNDEB. Até o momento, o estado aplicou R$7.261.524.098,00, perfazendo apenas 21,72% de MDE. Ou seja, estamos caminhando para mais um ano em que o governo do estado não irá cumprir o investimento mínimo constitucional. Em valores absolutos, o estado deixou de aplicar na educação estadual até a presente data R$1.098.035.822,95.

Não menos importante: temos as receitas adicionais provenientes do FNDE, para financiamento dos diversos programas de ensino, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e, é claro, o mais volumoso, o Salário Educação. Esses recursos não integram o cômputo do mínimo constitucional. Eles totalizaram R$393.942.474,59, dos quais o Salário Educação representa R$334.380.072,83, ou seja, mais de 85% dessas receitas. Sem contar o saldo financeiro proveniente de 2020, que totalizou R$ 424.307.583,23. Juntando o saldo do ano anterior com os valores recebidos e abatendo os valores utilizados em 2021 chegaremos com saldo financeiro de R$608.912.999,93.

É preocupante o fato de termos passado da metade de novembro, e o governo do estado do Rio de Janeiro não estar próximo da utilização dos índices constitucionais de educação determinados pela lei. Daí fica uma grande dúvida: qual o planejamento para execução desse dinheiro em um prazo tão curto de tempo?

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Foi publicada no D.O, dia 24 de novembro, a concessão do auxílio tecnológico de R$ três mil para os profissionais da educação da SEEDUC e do DEGASE, como uma “compensação” de despesas tecnológicas, conforme está escrito no título do decreto.

O auxílio é extremamente importante para os educadores, que tiveram gastos enormes na adequação ao ensino remoto para manutenção de vínculo dos estudantes com a escola, e vem sendo cobrado pelo Sepe como uma das pautas da categoria.

Entretanto, o inciso 2º do artigo 1º e o anexo único do documento, a nosso ver, representam uma imensa violência simbólica contra os profissionais da educação por parte do governo do estado RJ, algo absolutamente revoltante.

O inciso 2º diz o seguinte: “§2º – A concessão referida será destinada à aquisição de tablets, desktops ou notebooks pelos profissionais da SEEDUC-RJ e DEGASE, como instrumento funcional ao exercício administrativo e pedagógico”.

Já o artigo único enumera uma série de especificações técnicas dos aparelhos a serem adquiridos.

Ora, durante um ano e meio, os profissionais da educação utilizaram seus próprios recursos; compraram computadores e celulares novos; equipamentos de iluminação; microfones; caixas de som; utilizaram sua luz; seus dados de internet, dentre outras necessidades, com o objetivo de atender aos estudantes no ensino remoto. E depois disso tudo vem o governo e diz o que pode ou não ser comprado, ignorando todos estes gastos prévios. Gastos estes que poderiam ter sido usados com as despesas normais que se têm no dia a dia, como comida, roupa, lazer, mas que foram todos para o trabalho.

Soma-se a isso os sete anos sem reajuste, o que está asfixiando a categoria financeiramente.

Dizer o que as pessoas têm ou não que comprar é um tapa na cara de todos os profissionais da educação.

A direção do Sepe já está desde cedo buscando contato com a SEEDUC para cobrar que o auxílio tenha um caráter, como diz o título do decreto, de uma verdadeira compensação tecnológica. Ou seja, de um estorno por parte do governo de todo o dinheiro gasto pelos profissionais da educação neste período. Desta forma, não sendo necessário nenhum tipo de comprovação de compra de equipamentos.

Cobraremos, também, que todos os profissionais da educação recebam o auxílio, não apenas os profissionais dentro de sala de aula, na medida em que todos trabalharam remotamente sem qualquer ajuda pecuniária do governo.

Tão logo tenhamos uma resposta, informaremos à categoria.

DIRETORIA DO SEPE RJ

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Os profissionais da rede municipal RJ fazem greve de 24 horas nesta quinta-feira (25/11) em defesa da reposição salarial de perdas de 20,68%, desde 2019 (estudo do Sepe/Dieese); pelo 1/3 de planejamento extraclasse; o descongelamento do Plano de Carreira, entre outras reivindicações. No dia da greve de 24 horas, os professores e funcionários farão um protocolaço das demandas da rede, às 13h, na sede da prefeitura (Cidade Nova). A partir das 15h, no mesmo local, a categoria se unirá aos demais servidores municipais para a realização de ato unificado.

Veja pelo link abaixo os documentos que serão entregues ao prefeito, com as reivindicações da categoria e um modelo do requerimento que será protocolado no ato das 13h.

modelo do requerimento individual:
SEPE – RJ REDE MUNICIPAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL – MODELO GERAL TIMBRADO

modelo do requerimento de audiência com prefeito, com as demandas dos diversos segmentos da rede municipal
SEPE – RJ REDE MUNICIPAL RJ REQ ADMINIST DEMANDAS PAEIS AEIS AEES MERENDEIRAS SECRETÁRIOS 24.11.2021

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