Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

O Sepe RJ vem a público expressar o repúdio dos profissionais de educação contra o veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei 4.621/2021, aprovado na Alerj em discussão única, que adiou Reforma do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro. O veto integral à matéria foi publicado em edição extraordinária desta sexta-feira (dia 3 de dezembro) do Diário Oficial do Estado. O veto integral, consta do Ofício GG/PL nº 345, enviado pelo governador ao presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, com data de 02 de dezembro de 2021.

 

O governador alegou que o PL aprovado contraria o princípio constitucional da Separação de Poderes, já que o seu texto interferiria na competência do Executivo para dispor sobre a organização e a atribuição dos órgãos da administração pública, “cabendo ao governo estadual optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses da coletividade”.

 

Cláudio Castro também justificou o seu veto, invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece metas e condições para a criação de ações governamentais que acarretam aumento de despesas. Segundo ele, a SEEDUC afirmou que a implementação do PL que adiava a Reforma do Ensino Médio no estado dificultaria a efetivação das políticas públicas já pautadas na Lei Federal 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio) e na Portaria MEC nº 521, de 13/07/2021.

 

O Sepe deixa claro a sua rejeição à tais justificativas do governo estadual para o veto do PL aprovado pelos deputados da Alerj que determinava o adiamento da Reforma. Desde o seu anúncio, A Lei 13.415 do “novo ensino médio”, nascida de medida provisório editada ainda no governo Temer, sem diálogo com a sociedade e com a sua implementação verticalizada – demonstrando seu caráter autoritário – foi criticada e combatida por educadores e entidades ligadas ao setor da Educação. A lei é excludente e reducionista e pode acentuar as graves desigualdades educacionais brasileiras. Ela também embute uma desvalorização da profissão de professor, já conhecida pelos baixos salários e precárias condições de trabalho.

 

Outro fator de crítica para a implementação da reforma proposta pelo governo federal é o objetivo de mercantilização do ensino médio, com a transferência da parte flexível do currículo e até mesmo componentes da BNNC para a inciativa privada através da educação à distância, uma das exigências dos maiores apoiadores da reforma, entre eles o Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.), a Federação Nacional das Escolas Particulares e o Sistema Globo de Comunicação, por meio dos seus telecursos. Tal mercantilização e a privatização do ensino médio fomentadas pela reforma caminham em sintonia com as propostas de reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95 que congela por 20 anos os investimentos públicos em políticas sociais, inclusive na educação.

 

A proposta não foi debatida com a sociedade civil, principalmente com pais, alunos, professores e pessoas com grande interesse na questão.  Um dos pontos positivos do PL aprovado pela Alerj e, agora, vetado integralmente pelo governador Cláudio Castro era exatamente criar um espaço público de discussão até 2022, envolvendo os principais interessados na formulação de um projeto inclusivo, democrático e que garanta a qualidade da escola pública para todos.

 

O Sepe convoca os profissionais de educação, comunidade escolar, entidades de defesa da educação e dos movimentos sociais a se mobilizarem para derrubar o veto de Cláudio Castro ao PL 4.642/2021, de adiamento da reforma do ensino médio. Temos que pressionar os deputados a votarem contra o veto para que ele seja derrubado pelo plenário da Alerj. O próprio líder do governo no legislativo, deputado Márcio Pacheco, foi o autor do substitutivo do PL aprovado pela casa. Isto sem contar que um dos autores do projeto, o deputado André Ceciliano, é o presidente da Alerj. O Conselho Estadual de Educação também está discutindo a implementação da lei que adiou a reforma e a deliberação do órgão, a quem caberá a regulamentação do PL agora vetado quanto aos prazos de implementação deve ser concluída na próxima terça-feira.

 

Para o Sepe RJ, o veto de Cláudio Castro é uma forma do governo do estado mostrar o seu alinhamento com o governo Bolsonaro, que apoia a reforma do ensino médio, um desserviço à sociedade por causa do seu potencial de precarizar ainda mais o sistema educacional no Brasil.

Leia aqui o veto do governador publicado no D. O. do Estado do Rio de Janeiro:
VETO GOV Novo Ensino Médio PL ALERJ

0

O Sepe convocou os profissionais da rede estadual de educação RJ e realizou um ato público na porta da SEEDUC, na manhã desta sexta-feira (03/12), em protesto contra o salário congelado desde 2014, contra a prestação de contas para receber o auxílio tecnológico, para exigir que o governo aplique os mais de R$ 650 milhões disponíveis do FUNDEB nos salários da educação estadual e pelo cumprimento do 1/3 de planejamento extraclasse, entre outras reivindicações da categoria. Na manifestação, o Sepe reivindicou a realização de uma audiência imediata com o secretário estadual de Educação, Alexandre Valle, para discutir a pauta.

Infelizmente, a Seeduc não recebeu o sindicato, mesmo com a diretoria do Sepe tendo enviado ofícios, com antecedência; além disso, diretores foram até a Secretaria, durante a semana, pessoalmente, cobrar a realização da audiência ainda nesta sexta-feira para discutir, emergencialmente, a questão do auxílio tecnológico.


AUXÍLIO TECNOLÓGICO

Diretores do Sepe utilizaram o microfone para denunciar o fato de que o auxílio tecnológico não cobre as despesas que a categoria teve durante a pandemia para poder trabalhar com a educação à distância. Além disso, foi criticada a exigência de prazos e comprovações para que o profissional possa receber o auxílio, dificultando que os gastos dos profissionais durante a pandemia sejam realmente ressarcidos.

Durante a manifestação, o sindicato também alertou sobre a campanha salarial da rede estadual, tendo como eixo central o reajuste com base no valor atualizado do Piso Nacional da Educação (lei 11.738/2008) para os professores e de reajuste no valor atualizado do Piso Regional do Estado para funcionários.

Além disso, queremos discutir o acordo recentemente firmado entre o governo do estado e a Fecomércio-RJ, visando a compra de equipamentos tecnológicos para os profissionais de educação. Exigimos transparência nesse acordo.

O Sepe também denunciou o processo de precarização que a SEEDUC tem imposto para a rede estadual, prejudicando os profissionais e alunos, ocorrendo até o fechamento de turmas; também foi lembrado que o Estado do Rio de Janeiro ficou de fora da negociação envolvendo a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso, o que acarretou a perda de verbas importantes para a educação.

No nosso facebook disponibilizamos os vídeos com as falas da diretoria do sindicato – clique aqui para acessar o face do Sepe.


GOVERNO NÃO APLICA O SALDO DO FUNDEB NOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS

Na manifestação em frente à Seeduc, os diretores do Sepe denunciaram que o governo estadual e a Secretaria não utilizaram a totalidade dos recursos do FUNDEB dentro do exercício de 2021, tendo aplicado somente 72% do total dos recursos – assim, para chegar aos limites estabelecidos por lei, o governo do estado deveria investir, no mínimo, 90% do valor recebido dentro do exercício e 70% deste total têm que ser aplicados nos vencimentos dos profissionais de educação. Portanto, seria necessário, pelo o que manda a lei, aplicar ainda em 2021 cerca de R$ 757 milhões e, deste valor, R$ 654 milhões teriam que ser gastos com pagamentos para os profissionais de educação (valores que não incluem os recursos futuros de novembro e dezembro de 2021, que costumam ser mais elevados do que a média dos outros meses).

Não podemos esquecer que existem despesas que devem ser custeadas com os recursos fora do FUNDEB e, até o momento, o estado aplicou R$7.261.524.098,00, perfazendo apenas 21,72% do Fundo Manutenção de Desenvolvimento da Educação (MDE).

Ou seja, o governo estadual pode e deve usar os recursos do Fundeb para aplicar nos salários dos profissionais de ensino. Então por que não aplica? Essa é a grande questão que o Sepe colocou em frente à Seeduc hoje, exigindo que os gastos do Fundo sejam utilizados de forma transparente.


1/3 EXTRACLASSE E RECOMPOSIÇÃO DO PISO

Na manifestação, a diretoria do Sepe cobrou o cumprimento pelo estado da lei do 1/3 de planejamento extraclasse contida no Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008). Já temos a nosso favor a sentença da Justiça do TJRJ, ajuizada em 2012 e com decisão definitiva, não cabendo mais recursos por parte do governo. Além da decisão definitiva e transitada em julgado na ação judicial movida pelo sindicato no TJRJ, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a Lei do Piso Nacional que reserva o 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

0

Profissionais da rede estadual e a direção do Sepe estão realizando um ato na porta da SEEDUC na manhã desta sexta-feira (dia 3 de novembro). A manifestação tem o objetivo de reivindicar uma  audiência com o secretário estadual de Educação, Alexandre Valle, para discutir o auxílio tecnológico e o uso do Fundeb.

 

Para o Sepe, a verba do FUNDEB é uma verba específica da educação e não necessita de comprovação, como o auxílio tecnológico exige, e deveria ser totalmente revertida para os profissionais da educação. Com isso, o governo está segurando mais de R$ 650 milhões do FUNDEB. Os servidores estaduais estão desde 2014 sem reajuste. Além disso, o governo ainda descumpre a lei do 1/3 de planejamento extraclasse.

 

O Sepe também quer discutir o acordo firmado entre o governo do estado e a Fecomércio-RJ, visando a compra de equipamentos tecnológicos para os profissionais de educação.

No momento, mais de 40 manifestantes estão presentes no ato e aguardam para serem recebidos em audiência com a Secretaria. 

 

0

Em mais um dos muitos atos que atentam contra a democracia e a liberdade de cátedra nas escolas, mesmo após contundente derrota no Supremo Tribunal Federal do Projeto Escola Sem Partido,  em agosto de 2020, os profissionais de educação de Resende se veem diante de mais uma atitude arbitrária, que veio desta vez através do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH): o diretor do Colégio Municipal Getúlio Vargas, de Resende, Região Sul Fluminense, foi notificado e intimado pela delegacia local para responder a uma denúncia encaminhada pelo ministério de que “os alunos da escola estariam sendo expostos a conceitos comunistas e que essa prática estaria sendo realizada pelos professores da unidade que estariam induzindo sua ideologia política, além de pregar ensinamentos de ideologias de gênero”.

 

O Sepe repudia veementemente mais este ataque contra a liberdade pedagógica dentro da escola. Entendemos que a sala de aula é um espaço livre da censura e das investidas autoritárias que querem calar o direito à livre expressão dos profissionais de educação no exercício da sua função. A ministra Damares Alves, responsável pelo ministério que encaminhou a denúncia contra a direção e o corpo docente do Colégio Municipal Getúlio Vargas (Resende), tem marcado sua atuação à frente do ministério com polêmicas sobre questões de gênero e atitudes antidemocráticas constantemente denunciadas pela imprensa.

 

Desde o surgimento de projetos de parlamentares pouco comprometidos com a democracia e a liberdade de expressão, o Sepe e os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro saíram às ruas para denunciar tais ataques contra o direito à liberdade de expressão e à liberdade de cátedra, fundamentais para o exercício da nossa função e para a formação pedagógica dos nossos alunos.

0

Diretores do Sepe estiveram nesta terça-feira (30/11) na sede da Seeduc para reivindicar uma audiência com o governo ainda esta semana para discutir e propor mudanças imediatas no auxílio tecnológico para os professores e professoras da rede estadual RJ. 

Nossa reivindicação é que o decreto seja uma verdadeira compensação tecnológica; que seja um estorno por parte do governo do dinheiro gasto pelos profissionais da educação em todo o período da pandemia. Leia a nota do Sepe sobre o auxílio, divulgada quando do lançamento do programa, dia 24/11 – clique aqui para acessar a nota. 

0

O Sepe convoca os profissionais de educação das escolas estaduais do Rio de Janeiro a se engajarem na construção da campanha salarial da categoria, tendo como referência a proposta de reajuste com base no valor atualizado do Piso Nacional da Educação (lei 11.738/2008) para professores e de reajuste no valor atualizado do Piso Regional do Estado para funcionários. Para tanto, apresentamos neste boletim dados sobre as verbas da educação e sobre as perdas acumuladas, após sete anos sem reajuste salarial.
Clique aqui para baixar o PDF do boletim do Sepe sobre a rede estadual de Educação RJ.
Lembramos que o debate nas escolas é fundamental. Temos certeza de que o governo estadual pode pagar o piso nacional para os professores da rede estadual e o Regional do estado para os funcionários. Portanto, é necessária a pressão e mobilização para alcançarmos a valorização merecida.
O Governo acaba de anunciar o auxílio tecnológico, mas ainda muito aquém do que necessitamos – clique aqui para ler a nota do Sepe.
A categoria encontra-se sem reajuste salarial desde 2014 e as nossas perdas salariais somam cerca de 43% nos últimos sete anos. A recomposição anunciada pelo governador, que giraria em torno de 23% dos vencimentos (IPCA de setembro de 2017 a dezembro de 2021), com 50% sendo pagos no início de 2022 e o restante será dividido (25% + 25%) nos meses iniciais de 2023 e 2024, ainda é muito abaixo daquilo que o governo nos deve.
Mesmo com esse reajuste, sequer atingirá o piso nacional do magistério, que é nossa reivindicação mais imediata. O Sepe continuará na sua postura de cobrança de um real aumento e garantia de nossos direitos salariais.
Lembrando que o Tribunal de Justiça RJ acatou uma ação movida pelo Sepe, determinando que o governo estadual RJ passe a cumprir o Piso Nacional do Magistério, que determina a correção do vencimento básico dos professores e estamos cobrando seguidamente o governo para que cumpra a decisão.

Leia as diretrizes da campanha salarial 2021 aprovadas na assembleia da rede, em fevereiro:

Reajuste com base no valor atualizado do Piso Nacional da Educação para professores (R$ 2.886,24) e de reajuste no valor atualizado do Salário Mínimo Regional RJ (R$1.238,11) para funcionários;

Contra a reforma administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32), que representa um ataque aos servidores e ao serviço público;

3) Luta pelo reconhecimento dos Animadores culturais;

4) 1/3 de atividade extraclasse já! Cumpra-se a lei;

5) Migração já! Que os critérios sejam transparentes;

6) Pela convocação dos concursados;

7) Contra a lei 173: Descongelamento do plano de carreira já;

8) Pagamento do Nova Escola dos aposentados, já.

GOVERNO ESTADUAL RJ TEM SALDO DO FUNDEB DE R$ 654 MILHÕES PARA APLICAR NOS SALÁRIOS

No tocante aos recursos destinados pelo FUNDEB ao estado do Rio de Janeiro, o governo estadual recebeu, até 17/11/2021, R$3.614.484.748,19. Deste total recebido, R$2.604.092.779,05 foram investidos nas despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino (MDE).  Porém, o valor destinado aos profissionais de educação, que são os definidos pelo Art. 61 da LDB, foi de apenas R$1.876.044.316,59, ou seja, 51,90%,  que está abaixo do mínimo de 70% (R$2.530.139.323,73) estabelecido no Art. 26 da Lei Federal 14.113/2020 e no inciso XI do Art. 212-A, da Constituição Federal de 1988.

Outro dado preocupante referente ao FUNDEB é o fato do governo estadual e a SEEDUC estarem longe de utilizar a totalidade dos recursos do Fundo dentro do exercício, ou, no mínimo, chegar a utilizar 90% das receitas do FUNDEB de 2021. Dos 100%, foram utilizados somente 72% do total dos recursos.

Assim, para chegar aos limites estabelecidos por lei, o governo do estado deveria investir, no mínimo: 90% do valor recebido dentro do exercício e 70% deste total com os profissionais de educação. Portanto, seria necessário, então, aplicar R$757.422.810,69 e, desse valor, R$654.095.007,14 com pagamentos para os profissionais de educação. Sem contar os recursos futuros de novembro e dezembro (que costumam ser mais elevados do que a média dos outros meses).

Desta forma, levando-se  em conta a receita atual e a previsão orçamentária – que é o pagamento de todas as despesas previstas para 2021 (pagamentos de novembro, dezembro, 13º salário e 1/3 de férias), podemos perceber que o estado do Rio de Janeiro, em 31/12/2021, atingirá, no máximo, o índice de 64,43% de aplicação das verbas do FUNDEB no pagamento dos profissionais de educação. Isto vai gerar um saldo de, aproximadamente, R$201.300.022,21. Já no que se refere à totalidade de recursos do FUNDEB, faltará investir algo próximo de R$512.963.498,11 – neste total está incluído o saldo não investido para os profissionais de educação.

Tal fato acontece, pois o estado não valoriza a categoria, pois deixando de cumprir o plano de carreira, não garante a equiparação salarial com o Piso Salarial Nacional do Magistério, nem o 1/3 de planejamento para os professores de 16h e 40h, ambos previstos na Lei Federal nº 11.738/2008, não as progressões de professores de funcionários  e enquadramentos por formação dos funcionários administrativos. Além disso, não investe os recursos públicos na reforma e ampliação de rede estadual.

Portanto, o Governador Claudio Castro e o secretário de educação Alexandre Valle precisam apresentar, com urgência, o planejamento para execução desse orçamento, especialmente dos possíveis saldos do FUNDEB, pois o Sepe e a categoria não aceitam mais desvalorização e descumprimento de direitos.

GOVERNO ESTADUAL DEIXA DE APLICAR MAIS DE R$ 1 BI NA EDUCAÇÃO EM 2021

Não podemos esquecer os demais recursos da educação que também não estão sendo utilizados em sua totalidade, já que o governo estadual e a SEEDUC não dispõem apenas do FUNDEB como fonte de financiamento para o setor.

Assim, também existem as despesas que devem ser custeadas com os recursos fora do FUNDEB. Até o momento, o estado aplicou R$7.261.524.098,00, perfazendo apenas 21,72% de MDE. Ou seja, estamos caminhando para mais um ano em que o governo do estado não irá cumprir o investimento mínimo constitucional. Em valores absolutos, o estado deixou de aplicar na educação estadual até a presente data R$1.098.035.822,95.

Não menos importante: temos as receitas adicionais provenientes do FNDE, para financiamento dos diversos programas de ensino, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e, é claro, o mais volumoso, o Salário Educação. Esses recursos não integram o cômputo do mínimo constitucional. Eles totalizaram R$393.942.474,59, dos quais o Salário Educação representa R$334.380.072,83, ou seja, mais de 85% dessas receitas. Sem contar o saldo financeiro proveniente de 2020, que totalizou R$ 424.307.583,23. Juntando o saldo do ano anterior com os valores recebidos e abatendo os valores utilizados em 2021 chegaremos com saldo financeiro de R$608.912.999,93.

É preocupante o fato de termos passado da metade de novembro, e o governo do estado do Rio de Janeiro não estar próximo da utilização dos índices constitucionais de educação determinados pela lei. Daí fica uma grande dúvida: qual o planejamento para execução desse dinheiro em um prazo tão curto de tempo?

0

Foi publicada no D.O, dia 24 de novembro, a concessão do auxílio tecnológico de R$ três mil para os profissionais da educação da SEEDUC e do DEGASE, como uma “compensação” de despesas tecnológicas, conforme está escrito no título do decreto.

O auxílio é extremamente importante para os educadores, que tiveram gastos enormes na adequação ao ensino remoto para manutenção de vínculo dos estudantes com a escola, e vem sendo cobrado pelo Sepe como uma das pautas da categoria.

Entretanto, o inciso 2º do artigo 1º e o anexo único do documento, a nosso ver, representam uma imensa violência simbólica contra os profissionais da educação por parte do governo do estado RJ, algo absolutamente revoltante.

O inciso 2º diz o seguinte: “§2º – A concessão referida será destinada à aquisição de tablets, desktops ou notebooks pelos profissionais da SEEDUC-RJ e DEGASE, como instrumento funcional ao exercício administrativo e pedagógico”.

Já o artigo único enumera uma série de especificações técnicas dos aparelhos a serem adquiridos.

Ora, durante um ano e meio, os profissionais da educação utilizaram seus próprios recursos; compraram computadores e celulares novos; equipamentos de iluminação; microfones; caixas de som; utilizaram sua luz; seus dados de internet, dentre outras necessidades, com o objetivo de atender aos estudantes no ensino remoto. E depois disso tudo vem o governo e diz o que pode ou não ser comprado, ignorando todos estes gastos prévios. Gastos estes que poderiam ter sido usados com as despesas normais que se têm no dia a dia, como comida, roupa, lazer, mas que foram todos para o trabalho.

Soma-se a isso os sete anos sem reajuste, o que está asfixiando a categoria financeiramente.

Dizer o que as pessoas têm ou não que comprar é um tapa na cara de todos os profissionais da educação.

A direção do Sepe já está desde cedo buscando contato com a SEEDUC para cobrar que o auxílio tenha um caráter, como diz o título do decreto, de uma verdadeira compensação tecnológica. Ou seja, de um estorno por parte do governo de todo o dinheiro gasto pelos profissionais da educação neste período. Desta forma, não sendo necessário nenhum tipo de comprovação de compra de equipamentos.

Cobraremos, também, que todos os profissionais da educação recebam o auxílio, não apenas os profissionais dentro de sala de aula, na medida em que todos trabalharam remotamente sem qualquer ajuda pecuniária do governo.

Tão logo tenhamos uma resposta, informaremos à categoria.

DIRETORIA DO SEPE RJ

0

O Sepe realizou uma Plenária sobre a migração dos profissionais da rede estadual. O encontro foi iniciado com um informe da representação do sindicato na Comissão da Migração constituída pela SEEDUC por força da lei 3030/21, que instituiu a migração na rede. O debate foi iniciado com um informe sobre o que foi discutido na primeira reunião da Comissão, onde foi tirada uma proposta preliminar de critérios, que são os seguintes:

  1. A migração destina-se somente a professores em efetiva regência de turma;
  2. O professor deverá ter ingressado no magistério estadual a partir da vigência da Emenda 41/2003;
  3. Suprir carências crônicas de difícil provimento identificadas pelas COOPAD/COOQHO, por Município e Regional;
  4. Histórico de exercício de GLP na unidade escolar;
  5. Histórico de exercício de GLP em unidade diversa da origem.

O Sepe não apresentou posição definitiva e disse que levaria a questão para os fóruns do sindicato e deliberaria uma proposta em assembleia da categoria. Entretanto, apresentou a necessidade de transparência e publicidade para o processo.

PRINCIPAIS QUESTÕES COLOCADAS:

– polêmica em relação a estabelecer que os profissionais que estão fazendo GLP tenham prioridade para migrar;

– polêmica em utilizar a antiguidade como referência para migração;

– polêmica em estabelecer como critério para migrar estar como regente, excluindo a equipe diretiva e readaptados;

– polêmica sobre abrir vaga para migração somente onde tem carência;

– polêmica sobre quem vai ficar na escola após o profissional migrar e incorporar seus tempos a matrícula;

– polêmica em relação a proibir profissionais que entraram na rede antes de 2003 de migrar;

– foi colocado que nenhum critério pode ser absoluto, sob o risco de injustiças.

A plenária não foi deliberativa e não apontou nenhum consenso. Foi definida a realização de novo encontro para tratar do tema.

0