Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

Publicamos agora um informe do Departamento Jurídico do Sepe sobre ações do sindicato que dizem respeito ao 1/3 de carga horária de planejamento e sobre o piso salarial nacional do magistério para a rede estadual. Veja abaixo o andamento das ações:

 

1/3 CARGA HORÁRIA DO ESTADO:

Ação distribuída em 2012:

Após os diversos pedidos de cumprimento definitivo da decisão transitada em julgado deduzidos  pelo Sindicato na ação judicial e reiterados descumprimentos por parte do Estado, na fase atual o Estado tenta argumentar que a aplicação da decisão seria a partir de 2023. Após o fim do recesso forense replicaremos tal tentativa respondendo através de petição nos autos.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ESTADO:

Ação distribuída em 2018:

Cobrando o cumprimento ao piso nacional do magistério descumprido desde 2015. A sentença de procedência do pleito do Sepe foi proferida em novembro de 2020 nos seguintes termos:

Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)/2015, para determinar ao réu a implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico, no valor estabelecido pela competente Portaria do MEC, com ajuste proporcional às demais jornadas de trabalho, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente deverá ocorrer se essas determinações estiverem previstas na legislação local, bem como para determinar o pagamento da diferença entre o piso efetivamente pago e o piso correto devido de acordo com o reajuste conferido anualmente pelo MEC, retroativo a janeiro de 2015, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.

No curso de 2021 o Estado recorreu e o Sindicato também. O Estado defendendo que já cumpre o piso e o SEPE, em julho/21, buscando a incidência automática diante da previsão legal na Lei nº 1614/90 (Plano de carreira do magistério público estadual). Após o fim do recesso forense, aguardamos o envio dos recursos para julgamento na segunda instância

0

O Departamento Jurídico do Sepe protocolou hoje (dia 29/12) junto ao Plantão do Judiciário uma ação cautelar contra a prefeitura do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, para garantir a defesa dos interesses dos profissionais da rede municipal RJ quanto à devida valorização a partir da correta aplicação das verbas do FUNDEB. A medida cautelar foi encaminhada para a Vara de Fazenda Pública da Capital – Plantão Judiciário, Na sua justificativa o sindicato cita as diversas e infrutíferas tentativas de solução junto à Secretaria Municipal de Educação (SME RJ) e ao próprio Ministério Público através de ofícios e de representação, em razão da não utilização dos recursos do Fundo de Valorização da Educação Básica para  a valorização dos profissionais da rede municipal, conforme determina a legislação em vigor.

 

No pedido de liminar o Sepe lembra que, por exemplo, o governo municipal não cumpre sequer o piso salarial nacional, estabelecido pela Lei 11.738/2008.  Também citamos que, apesar da prefeitura ter utilizado os 70% da receita anual das verbas do Fundo exigidos em lei, os recursos não foram destinados à valorização do magistério, mas principalmente para financiar a retomada das aulas presenciais e várias atividades de manutenção. Também ressaltamos que, no último período, houve aumento significativo da receita do FUNDEB, o que poderia significar a possibilidade real de valorização dos profissionais da rede, que sofrem há mais de dois anos sem qualquer reajuste salarial.

 

Desta maneira, a não concessão do abono do FUNDEB ou qualquer outra medida de valorização da categoria, ao contrário do que ocorreu em outros municípios, é uma demonstração, mais uma vez, do desprezo do prefeito Eduardo Paes e do secretário de Educação, Renan Ferreirinha, para com os profissionais que sofrem com perdas de direitos e com o arrocho salarial.

Veja aqui o PDF da ação ajuizada pelo Jurídico do Sepe, clicando no link abaixo:

Ação ajuizada pelo Sepe junto ao Plantão Judiciário
0

EDITAL 02/2021 – COTAÇÃO DE PREÇO – SEPE/RJ

 

Considerando que os profissionais de educação, em assembleia realizada no dia 04 de setembro de 2021, decidiram que a próxima eleição do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – SEPE/RJ será realizada nos dias 16 e 17 de março de 2022 e de forma integralmente on-line e com itinerância nos 58 núcleos e 09 regionais do sindicato, a Coordenação Geral da entidade dá publicidade ao presente, de modo que as empresas interessadas e capacitadas possam apresentar proposta operacional e financeira para realização dos trabalhos eleitorais.

 

1 – O objeto

O objeto da cotação de preço é a contratação de empresa para operação dos trabalhos eleitorais da entidade.

 

2 – O envio da proposta

O envio das propostas poderá ocorrer até às 23:59h do dia 10/01/2022, sempre através do e-mail contatos@seperj.org.br e com o título “Proposta – Operação Técnica – Processo Eleitoral”. As propostas devem, necessariamente, conter cláusula de responsabilidade pela parte de segurança e condução de navegação, os custos com Tis, os valores para cada bloco de 100 tablets até 2500 tablets (meio escolhido para depósito dos votos) e orçamento de 3 ambientes virtuais: i) dos filiados já recadastrados; 2) dos filiados não recadastrados, mas com CPF regular no banco de dados da entidade; e 3) dos votos em separado dos filiados sem CPF regular no banco de dados da entidade.

 

3 – A análise das propostas

A análise das propostas ocorrerá, em cerimônia fechada, às 16:00h do dia 12/01/2022, nas dependências da entidade. Em caso de empate, a entidade poderá solicitar uma audiência com as empresas finalistas para elucidações sobre as propostas. A decisão será publicada, no dia 14/01/2022, no site da entidade (www.seperj.org.br).

 

4 – A contratação

A contratação terá como termo inicial o dia 15 de janeiro de 2022. A entidade tomadora de preço não se compromete em necessariamente contratar a empresa que conjugue as melhores condições técnicas e de preço, tais parâmetros serão avaliados conforme os interesses de seu corpo diretivo e determinações estatutárias.

 

5 – O foro

Fica eleito o foro da Comarca da Capital (Rio de Janeiro), para dirimir qualquer dúvida referente a esta tomada de preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021.

 

______________________________

Coordenação Geral do SEPE/RJ

0

O Departamento Jurídico do Sepe entrou, no dia 06 de dezembro, com uma representação no Ministério Público Estadual para questionar a prestação de contas do auxílio tecnológico para os profissionais da educação da SEEDUC e do DEGASE, como uma “compensação” de despesas tecnológicas durante a pandemia. Para o sindicato, o auxílio, anunciado pelo governo estadual no Diário Oficial do dia 24/11/2021, não cobre as despesas que a categoria teve durante a pandemia para poder trabalhar com a educação à distância. Também consideramos que a exigência de prazos e comprovações para que o profissional possa receber o auxílio de R$ 3 mil não é adequada e dificulta o ressarcimento dos gastos dos profissionais durante a pandemia.

 

Na representação protocolada no Ministério Público, solicitamos a intervenção do órgão e argumentamos que as limitações e a necessidade de comprovações constantes na regulamentação do auxílio tecnológico pela SEEDUC, bem como do convênio celebrado para facilitação da aquisição de eletrônicos, envolvendo valores repassados pelo Fundeb, não representa uma verdadeira compensação tecnológica. Também mostramos que todos os profissionais de educação devem ser contemplados e não apenas aqueles que atuaram em sala de aula, na medida em que todos trabalharam remotamente sem qualquer auxílio pecuniário do governo estadual.

0

Veja no PDF abaixo informes do Departamento Jurídico do Sepe RJ sobre andamento das seguintes ações:
*Nova escola – aposentados com paridade – cobrança retroativa anos de 2000 a 2009 –
PROC. 0075201-20.2005.8.19.0001 – AGRAVO Nº 0039905-46.2019.8.19.0000 –
IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 -; *Nova escola – servidores ativos no ano de 2002 participantes do programa – gratif.2003 –PROC. Nº 0138093-28.2006.8.19.0001 :

informes-aposentados.27.09.2021-INCLUSO NUMERO

Veja no PDF abaixo, informes do Departamento Jurídico do Sepe RJ sobre as seguintes ações:
*Nova escola – aposentados com paridade – cobrança retroativa anos de 2000 a 2009 –; *Nova escola – servidores ativos no ano de 2002 participantes do programa – gratif.2003 –; *Execução Interníveis – Professores enquadrados pelo Plano de Carreira da Lei Estadual nº 1614/90 – diferenças a receber no período de 98 a 2003:

INFORMES interniveis e nova escola 27.09.21



Veja no PDF abaixo, informes do Departamento Jurídico do Sepe RJ sobre o andamento das ações dos aposentados das gratificações de R$ 164,00 (professores) e R$ 50,00 (funcionários):

Informe sobre as ações do 164 para plenária aposentados 28 09 2021
0

Informe do Departamento Jurídico Sepe:
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a restituição dos valores descontados dos servidores da educação do Município de Duque de Caxias que aderiram à Greve pela Vida, bem como a abstenção de qualquer desconto salarial ou de aplicação de sanção administrativa pelo mesmo motivo.
O Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) em face do Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias e do Exmo. Secretário de Educação do mesmo Município objetivando a devolução dos valores descontados dos servidores públicos da educação da referida municipalidade em razão da adesão à Greve Pela Vida, em que os Profissionais da Educação se abstiveram de comparecer presencialmente nas salas de aula, permanecendo em trabalho remoto, que foi praticado durante todo o ano letivo de 2020, em razão da grave crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus.
A Greve Pela Vida foi deflagrada porque houve por parte do Município a determinação do retorno das aulas presenciais na vigência da pandemia da Covid-19, mesmo diante do aumento da disseminação do vírus na cidade de Duque de Caxias, desrespeitando o protocolo de retorno às atividades presenciais, contido na portaria nº 056/2020/GS, de 08 de setembro de 2021, que foi confeccionado com a participação de instituições da sociedade civil, governamental e da área da saúde.
No voto da Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES, que foi acompanhado por todos os Desembargadores presentes na sessão, foi reconhecido que o retorno das aulas presenciais no ambiente escolar é extremamente controvertida, suscitando debates na sociedade e fileiras acadêmicas, notadamente após o alarmante e descontrolado crescimento número de contaminações e mortes no primeiro quadrimestre do ano corrente, considerando ilícita a conduta do Poder Público Municipal e justificado o descumprimento pelos servidores da ordem de retorno das aulas presenciais nas escolas do município.
Deste modo, mostra-se “imperiosa a implantação concreta de medidas profiláticas com vista a evitar a contaminação dos profissionais de educação e dos alunos. Não observado este pressuposto, diante do flagrante risco de contaminação, conclui-se quanto à legalidade do movimento paredista por conduta ilícita do Poder Público, porquanto não proporcionou ao servidor, realizar seu labor nas condições mínimas de segurança a sua vida, dos seus familiares e alunos.”
Vale destacar ainda que após as tomadas de medidas mínimas de prevenção contra a contaminação e propagação do Novo Corona Vírus por parte do Governo Municipal, o SEPE informou ao Tribunal o fim da greve deliberada pelos Profissionais da Educação, eis que sabedores do impacto que a atividade educacional tem na vida dos alunos, e diante do cenário vacinal contemporâneo. Tal postura, demonstrou aos julgadores “o compromisso destes profissionais com seu mister, revelando que os anseios da categoria ao iniciar o movimento “greve pela vida”, possuía como escopo, a salvaguarda de suas vidas, de seus familiares e alunos.”
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro delimita um marco importante em momento tão difícil de crise mundial decorrente da pandemia instalada pelo Covid-19 e ratifica a legitimidade de todos os esforços envidados pelo SEPE e pelos Profissionais da Educação do Estado e Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seja pela mobilização, como pela via Jurídica, que permanecerão em defesa e proteção à saúde e a vida da população.
Leia o acórdão da Justiça aqui.
0

INFORME DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

O Departamento Jurídico do SEPE/RJ informa que propôs em 01/09/21 uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR INAUDITA), contra o estado RJ, pedindo tutela liminar (e sua confirmação no mérito) para que o Judiciário determine que o Réu se abstenha de implementar a reforma do Ensino Médio na rede estadual de ensino enquanto não ocorrer debate real e efetivo pela comunidade escolar e entidades da sociedade civil sobre tal proposta, devendo suspender e/ou adiar os procedimentos inerentes à sua implementação para o momento quando a pandemia do coronavírus – COVID-19 estiver efetivamente sob controle e for possível a consulta popular e o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara de Fazenda Pública e o Jurídico manterá a categoria devidamente informada sobre seu desenvolvimento, fundamentando-se a demanda em que o momento pandêmico foi o pior elegido pelo Estado para referida reforma, bem como em que não houve o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos, comunidade escolar e entidades da sociedade civil, o que viola a gestão democrática, a autonomia pedagógica, o direito fundamental à educação de qualidade diante da maneira açodada da atuação estatal que, em verdade, aprofundará ainda mais as diferenças sociais, impulsionando nossa juventude para fora do sistema de ensino.
0

O Sepe informa que a audiência com CASC (Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias) do Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral do Estado PGE), agendada para o dia 11 de agosto, foi adiada a pedido da PGE, ainda sem nova data.

Informamos que todas as medidas cabíveis serão tomadas para que está reunião aconteça o mais breve possível.

Pode ser uma imagem de texto que diz "Informação importante! 1 NALUTA epe DESDE 1977"
 
 
 
 
 
 
0

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe fez relatório sobre o andamento das ações do sindicato relativas ao retorno às atividades presenciais, greve e contra os descontos do governo estadual e prefeitura do Rio nos salários de profissionais de educação.

A seguir, disponibilizamos o relatório do nosso Jurídico:

RELATÓRIO – AÇÕES DO SEPE NO RETORNO DAS AULAS E GREVE (AGOSTO DE 2021)

Capital RJ:

Ação Civil Pública contra o retorno das aulas presenciais em razão do estágio ainda crítico da pandemia e da insuficiência do protocolo de prevenção e dos investimentos estruturais. Liminar negada, aguardamos o julgamento final da ação;

Dissídio Coletivo de Greve que busca a declaração da legalidade da greve, bem como a censura aos descontos financeiros operados, inquéritos administrativos abertos e retirada da plataforma remota de ensino por este motivo. Liminar e pedido de audiência de conciliação ainda não avaliados;

Mandado de Segurança Coletivo contra os descontos financeiros operados, inquéritos administrativos abertos e retirada da plataforma remota de ensino em razão da simples adesão ao movimento grevista. Liminar negada, aguardamos o julgamento final da ação.

Estado

Ação Civil Pública, ajuizada pelo SEPE, SINPRO e FEETERJ contra o retorno das aulas presenciais em razão do estágio ainda crítico da pandemia e da insuficiência do protocolo de prevenção e dos investimentos estruturais. Liminar negada, aguardamos o julgamento final da ação.
0

O Sepe teve uma nova audiência com a Justiça nesta quarta-feira (dia 21 de julho) para tratar dos grupos da ação do Nova Escola para aposentados que ainda não receberam o pagamento. Na semana passada, a reunião foi realizada com o Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública que marcou uma nova reunião, desta vez com a  CASC (Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias) do Tribunal de Fazenda Pública, realizada nesta quarta-feira (dia 21 julho).

Após o Sepe reapresentar e manter a deliberação da assembleia dos aposentados, os  representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representam o governo estadual e foi responsável pelo pedido à Justiça para a suspensão do pagamento,  afirmaram que enviariam para o sindicato uma proposta por escrito ,  que poderá ser  consolidada no dia 28 de julho próximo.

Ficou marcada uma nova audiência para o dia 04 de agosto/21.

0