Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira
Informe do Departamento Jurídico Sepe:
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a restituição dos valores descontados dos servidores da educação do Município de Duque de Caxias que aderiram à Greve pela Vida, bem como a abstenção de qualquer desconto salarial ou de aplicação de sanção administrativa pelo mesmo motivo.
O Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) em face do Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias e do Exmo. Secretário de Educação do mesmo Município objetivando a devolução dos valores descontados dos servidores públicos da educação da referida municipalidade em razão da adesão à Greve Pela Vida, em que os Profissionais da Educação se abstiveram de comparecer presencialmente nas salas de aula, permanecendo em trabalho remoto, que foi praticado durante todo o ano letivo de 2020, em razão da grave crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus.
A Greve Pela Vida foi deflagrada porque houve por parte do Município a determinação do retorno das aulas presenciais na vigência da pandemia da Covid-19, mesmo diante do aumento da disseminação do vírus na cidade de Duque de Caxias, desrespeitando o protocolo de retorno às atividades presenciais, contido na portaria nº 056/2020/GS, de 08 de setembro de 2021, que foi confeccionado com a participação de instituições da sociedade civil, governamental e da área da saúde.
No voto da Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES, que foi acompanhado por todos os Desembargadores presentes na sessão, foi reconhecido que o retorno das aulas presenciais no ambiente escolar é extremamente controvertida, suscitando debates na sociedade e fileiras acadêmicas, notadamente após o alarmante e descontrolado crescimento número de contaminações e mortes no primeiro quadrimestre do ano corrente, considerando ilícita a conduta do Poder Público Municipal e justificado o descumprimento pelos servidores da ordem de retorno das aulas presenciais nas escolas do município.
Deste modo, mostra-se “imperiosa a implantação concreta de medidas profiláticas com vista a evitar a contaminação dos profissionais de educação e dos alunos. Não observado este pressuposto, diante do flagrante risco de contaminação, conclui-se quanto à legalidade do movimento paredista por conduta ilícita do Poder Público, porquanto não proporcionou ao servidor, realizar seu labor nas condições mínimas de segurança a sua vida, dos seus familiares e alunos.”
Vale destacar ainda que após as tomadas de medidas mínimas de prevenção contra a contaminação e propagação do Novo Corona Vírus por parte do Governo Municipal, o SEPE informou ao Tribunal o fim da greve deliberada pelos Profissionais da Educação, eis que sabedores do impacto que a atividade educacional tem na vida dos alunos, e diante do cenário vacinal contemporâneo. Tal postura, demonstrou aos julgadores “o compromisso destes profissionais com seu mister, revelando que os anseios da categoria ao iniciar o movimento “greve pela vida”, possuía como escopo, a salvaguarda de suas vidas, de seus familiares e alunos.”
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro delimita um marco importante em momento tão difícil de crise mundial decorrente da pandemia instalada pelo Covid-19 e ratifica a legitimidade de todos os esforços envidados pelo SEPE e pelos Profissionais da Educação do Estado e Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seja pela mobilização, como pela via Jurídica, que permanecerão em defesa e proteção à saúde e a vida da população.
Leia o acórdão da Justiça aqui.
0

Em assembleia virtual realizada nesta sexta-feira (dia 17/9) os profissionais da rede municipal aprovaram a incorporação da categoria ao ato do funcionalismo no dia 21/09 (sem paralisação) e autorizaram a direção do Sepe a convocar paralisação integral e ato com Mudspm nos dias de votação do projeto de lei 04/2021, do prefeito Eduardo Paes, que cria o Novo Regime Fiscal e retira direitos dos servidores municipais. Veja como foi a votação:

1)

A) 153 votos (93,3%): Sim
B) 5 votos (3%): Não
C) 6 votos (3,7%): Abstenção

2)
A assembleia da rede municipal aprova próxima assembleia na modalidade:

A) 31 votos (18,9%):) Presencial
B) 124 votos (75,6%): Virtual
C) 9 votos (5,5%): Abstenção

Veja gráfico da votação da paralisação:

0

A SME RJ, no dia 14 de setembro, publicou a Resolução nº 281 sobre o Programa de Certificação dos Gestores Escolares, com vídeo do secretário de educação Renan Ferreirinha.


O Sepe RJ critica a edição de mais uma resolução expedida sem um profundo debate com a categoria e sua representação sindical. As políticas da SME precisam ser debatidas, pois o tema da formação e da gestão democrática são assuntos pertinentes ao conjunto dos profissionais da educação e suas comunidades escolares.

Por que rejeitamos a Resolução 281 em sua forma e conteúdo?

1) Como já dito, esse é um documento elaborado sem o devido debate com a comunidade escolar, especialmente os profissionais da educação;

 

2) Sob o pretexto de ampliar o processo formativo dos gestores, essa resolução desvirtua o caráter da gestão democrática e da escolha de diretores impondo uma seleção sob o controle da SME. Uma verdadeira intervenção nas escolas!

 

A aprovação no Programa de Certificação é a pré-condição para a possibilidade de candidatura, tendo um caráter eliminatório. A moldura tecnicista desvela o claro objetivo de controle das UEs através dos seus diretores e diretoras, escolhidas sob uma lógica meritocrática, de desempenho quantitativo e ranqueadora, desconsiderando as distintas realidades escolares e o impacto de mais de um ano de pandemia em nossas comunidades. O artigo 2º da Resolução 281 também define como um dos elementos da certificação no nível 1 “a aferição de competências técnicas e comportamentais”. O que isso significa num texto cuja secretaria não explicita a sua visão do que é ser “competente  comportamentalmente?” Seria a ambição de gestores obedientes e cumpridores de ordens sem pestanejar?

 

O processo democrático da escolha de direções de escola não pode ser esvaziado de seu conteúdo eminentemente político e de expressão da comunidade escolar. Sem dúvida, toda formação que aprimore o trabalho difícil de dirigir uma escola é muito bem vindo, mas ela deve acontecer no transcorrer da gestão e não tornar-se uma condição para a candidatura. Essa política inviabilizará a candidatura de vários docentes, muitos dos quais já atuando como diretores e adjuntos, amplamente reconhecidos em suas comunidades e deixará nas mãos da SME um enorme poder de indicação.

 

3) Diretores e diretoras de escola, juntamente com o SEPE e com os conselhos de professores e diretores, construíram em 2020, critérios muito claros para o processo de migração dos mesmos após anos de pressão por valorização.

 

A política de certificação passa por cima desse acúmulo de propostas, debatidas e oficializadas pela SME, criando um novo critério para definir quais diretores e diretoras poderão migrar. É inadmissível que a aprovação nesse curso seja um critério para o processo de migração de diretoras e diretores!

 

A prefeitura do RJ possui uma dívida histórica com diretores e diretoras das 1540 unidades escolares da rede municipal de ensino, desvalorizadas em suas responsabilidades e superexploradas na relação com a SME. Não há outro caminho: a prefeitura deve apresentar imediatamente o calendário de migração desses profissionais, seguindo obrigatoriamente os critérios definidos por um processo democrático!

 

Em pleno processo de construção da CONAPE e da Conferência para a revisão do PME RJ, a SME se encontra na contramão, ferindo a gestão democrática e a legislação existente construída em décadas de muita luta e organização popular. Por isso, mais do que uma lei, ela é um direito, uma conquista.


Em meio ao centenário de Paulo Freire e aos ataques aos direitos democráticos, não aceitaremos que as direções de escola sejam transformadas em reprodutores e garantidores da velha lógica meritocrática e ranqueadora, que vem destruindo a educação pública brasileira.

Reconhecimento já!!

 

0

O Sepe convoca os profissionais de educação da rede municipal RJ para assembleia geral, que será realizada, de maneira virtual (plataforma Zoom), na próxima sexta-feira (dia 17 de setembro) a partir das 18h.

As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até às 22h do dia 16 de setembro.

Pauta: pacote de maldades de Paes
Participe!
Contra a retirada de direitos!

Informações sobre como se inscrever:

a) As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até às 22h do dia 16 de setembro pelo link:

https://rio.seperj.info/av/assembleia-rede-municipal-rj-17-09-sexta-feira-18h/

 

b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

 

c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

 

d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

 

e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.
0

O Governador Cláudio Castro anuncia seu plano de recuperação fiscal,  enviado para a ALERJ, que retira triênios e adicional por qualificação entre outros ataques aos direitos do funcionalismo. Ou seja, Castro quer acabar com o plano de carreira dos servidores públicos em troca de um aumento de salário. Não aceitamos chantagens e não aceitaremos nenhuma perda de direitos.

 

No município do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes também ameaça os servidores com a retirada de direitos contida no PL 04/2021, enviado para votação na Câmara de Vereadores e que prevê a recuperação fiscal, com ataques a diversos direitos. Ao mesmo tempo, no plano federal, tramita a PEC 32, que propõe uma reforma administrativa que ameaça acabar com o serviço público no Brasil, retirando a estabilidade dos servidores, arrocho salarial entre outros ataques.

 

Nesta terça-feira, dia 14 de setembro, vamos nos juntar ao conjunto de servidores do Estado em ato contra o regime de recuperação do estado e do município, a reforma administrativa e as privatizações. Convocamos todos os profissionais da educação das redes públicas para realização de um ato ao lado do novo prédio da ALERJ, no Buraco do Lume (Praça Mario Lago) no centro do Rio, a partir das 16h.

0

Nessa quarta-feira (08/09), o Sepe divulgou seu mais novo relatório da pandemia do covid nas escolas da rede pública municipal do Rio de Janeiro, baseado nas denúncias enviadas ao sindicato pelos próprios profissionais da educação.

Neste novo relatório, 112 escolas vêm sendo mantidas abertas pela Secretaria Municipal de Educação RJ (SMERJ), mesmo com casos ou suspeitas de covid-19. No levantamento anterior (26/08), eram 94 escolas abertas. O Sepe reivindica o fechamento imediato das escolas com casos de covid.

No relatório desse de 08/09, o Sepe também denuncia:

– 58 escolas municipais RJ estão fechadas por causa do covid;

– 49 Escolas com turmas suspensas, mas com as escolas funcionando;

– 28 escolas com casos de protocolo não cumprido.

O relatório sobre o covid nas escolas municipais RJ pode ser lido aqui

O sindicato também reivindica que o governo municipal feche todas as escolas até que a campanha de vacinação alcance um grau massivo de imunização da população e o município saia da bandeira vermelha (risco alto de contágio, fase em que se encontra atualmente, como de resto toda a Região Metropolitana, agravando a situação).
Atenção, profissionais da educação, denuncie os casos de covid em sua escola.

0

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais (MUDSPM) enviou um ofício endereçado aos presidentes da Câmara de Vereadores, Carlos Caiado (DEM) e da comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Jorge Felippe (DEM) para expressar a posição contrária do funcionalismo contra a aprovação do Projeto de Lei 04/2021 enviado pelo prefeito Eduardo Paes para votação no plenário e que visa a implementação de um Novo Regime Fiscal que ataca direitos estatutários dos servidores e ameaça o próprio funcionamento do serviço público municipal.

 

No ofício, os servidores  explicitam os vários pontos do PL 04/2021 que se encontram em desacordo com as leis já vigentes e que pecam pela inconstitucionalidade das suas propostas, como a medida que prevê redução de vencimentos sem observar os direitos já incorporados pelas categorias dos servidores, entre outros pontos que se contrapõem a leis anteriormente estabelecidas.

Veja o teor completo do ofício do MUDSPM no PDF disponibilizado aqui:




0

O Sepe teve uma audiência com a SME no dia 02 de setembro, com a presença dos vereadores da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores Marcio Santos, Tarcísio Mota e Celio Luparelli; da subsecretária de Ensino Teca Pontual, do subsecretário de Recursos Humanos Antoine Lousão, do assessor Wilman Costa e do superintendente do PSE Renato Cony.

A diretoria do Sepe apresentou demandas concretas para a secretaria sobre:

PROTOCOLO SANITÁRIO E RETORNO PRESENCIAL NAS ESCOLAS:

  • Necessidade de fechamento das UEs em plena bandeira vermelha com alto risco de contaminação;
  • Fechamento das UEs diante de 1 caso confirmado/suspeito de COVID;
  • Problemas no Protocolo da prefeitura – omissões e interpretações – sobre afastamento de professores e funcionários no caso do contato com estudantes;
  • Crescimento dos casos de COVID em alunos, professores e funcionários;
  • Falta de comunicação sobre casos de COVID em algumas UEs (algumas direções evitam divulgar os casos)

 

  • Questionamento sobre os descontos de VR e VT em caso de COVID e/ou afastamento por conta do fechamento de turma pela existência de casos comprovados da doença;

 

  • Crítica ao distanciamento de 1m, reivindicando o retorno do distanciamento de 1,5m;

 

  • Defesa do rodízio para todas as turmas;

 

  • Crítica ao aplicativo como parâmetro sem levar em conta a realidade da escola e das salas de aula e, portanto, a necessidade de autonomia;

 

  • Reivindicação de retorno dos profissionais com comorbidade para o ensino remoto;

 

  • Necessidade de revisão dos protocolos no caso das crianças e adolescentes com deficiência;

 

VACINAÇÃO COVID:

  • Sobre os profissionais da educação que não puderam vacinar-se no dia estabelecido pela prefeitura, a diretoria do SEPE solicitou abono para a vacinação dos mesmos;

 

1/3 EXTRACLASSE:

 

  • A diretoria do Sepe solicitou o cumprimento do 1/3 e a observância presente no próprio Comunicado 05 da SME;

 

GREVE PELA VIDA:

 

  • O Sepe também solicitou reabertura de negociação, visando a suspensão dos inquéritos e a devolução dos descontos, além do pagamento do 13º de alguns profissionais grevistas que não receberam.

 

            A diretoria do SEPE RJ também solicitou audiência específica para discutir as questões funcionais dos cargos dos profissionais da educação além da migração.

 

            Respostas da SME:

 

O representante do PSE, Renato Cony, e o secretário de educação, Renan Ferreirinha, discorreram sobre a atuação da SME, e responderam concretamente que:

 

  • Haverá uma nova leva de álcool em gel para as escolas e máscaras para os profissionais da educação;

 

  • Que os problemas de logística com a merenda serão solucionados;

 

  • Sobre as denúncias de assédio nas escolas, o secretário afirmou que esse não é o perfil da sua gestão, e que vai verificar essas situações;

 

  • Que demandam celeridade na comunicação entre PSE e SME no caso de COVID;

 

  • Sobre o abono do dia para quem se vacinou antes/depois da data tendo, por isso, faltado ao trabalho: a SME afirmou que os profissionais que se vacinaram antes, de acordo com o calendário, previsto pela prefeitura ou depois por questão de saúde (como estar com COVID) estaria amparado, e A secretaria fará avaliação caso a caso das situações;

 

  • Que a SME responderá aos inúmeros relatórios enviados sobre as denúncias de escolas abertas com casos de COVID e quebra de protocolo, sob a responsabilidade do assessor Willman Costa;

 

  • Que a SME aceita debater protocolos com o sindicato, pois considera que a aplicação dos mesmos vem acontecendo de forma muito rígida;

 

  • Que os problemas de protocolo e de denúncia sobre escolas abertas com casos de COVID serão avaliados caso a caso;

 

  • Que leva em consideração preceitos científicos para a manutenção de escolas abertas mesmo com bandeira vermelha;

 

  • Que levará ao prefeito a demanda de negociação sobre os descontos e inquéritos da greve pela vida.

 

0

De 16 a 18 de setembro, será realizada a Conferência da Capital RJ preparatória ao Congresso Nacional de Educação Popular (CONAPE) que será realizada em 2022. O objetivo da conferência no ano que vem é o de mobilizar todos os setores e segmentos da educação nacional dedicados à defesas do estado democrático de direito, da Constituição Federal de 1988, do PNE e de um projeto de estado que garanta educação pública, com a mais ampla abrangência, de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todos, para consolidar uma plataforma comum de lutas pela educação no país.

 

A Conferência da Capital RJ  no centenário de nascimento de Paulo Freire rumo ao  CONAPE 2022 será aberta no dia 16 de setembro, às 18h. No dia 17 de setembro, serão realizadas mesas redondas para discussão dos eixos e, no dia 18 de setembro, será realizada a plenária final. Os profissionais da rede municipal RJ e da rede estadual inscritos para o evento terão abono de ponto.

 

As inscrições poderão ser realizadas pelo link abaixo:

 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdv6Qba8Ltw01tuh3AQwgn6mnbomjch4u92jMKMi94W8FXVhg/viewform?usp=sf_link

0