destaque-home, Jurídico, Todas

SEPE ENTRA NA JUSTIÇA PELO ADIAMENTO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO RJ

INFORME DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

O Departamento Jurídico do SEPE/RJ informa que propôs em 01/09/21 uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR INAUDITA), contra o estado RJ, pedindo tutela liminar (e sua confirmação no mérito) para que o Judiciário determine que o Réu se abstenha de implementar a reforma do Ensino Médio na rede estadual de ensino enquanto não ocorrer debate real e efetivo pela comunidade escolar e entidades da sociedade civil sobre tal proposta, devendo suspender e/ou adiar os procedimentos inerentes à sua implementação para o momento quando a pandemia do coronavírus – COVID-19 estiver efetivamente sob controle e for possível a consulta popular e o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara de Fazenda Pública e o Jurídico manterá a categoria devidamente informada sobre seu desenvolvimento, fundamentando-se a demanda em que o momento pandêmico foi o pior elegido pelo Estado para referida reforma, bem como em que não houve o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos, comunidade escolar e entidades da sociedade civil, o que viola a gestão democrática, a autonomia pedagógica, o direito fundamental à educação de qualidade diante da maneira açodada da atuação estatal que, em verdade, aprofundará ainda mais as diferenças sociais, impulsionando nossa juventude para fora do sistema de ensino.

Author


Avatar