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A Alerj começou a discutir o “novo regime de recuperação fiscal”, proposto pelo governador Cláudio Castro e que se configura num novo “pacote de maldades” contra os servidores e o serviço público estadual. O projeto de Castro tem o objetivo de adequar o estado às determinações da Secretaria Tesouro Nacional para o parcelamento das dívidas do governo estadual com a União em até 30 anos.

O pacote proposto pelo governador, entre outros ataques contra os servidores e contra o bom funcionamento dos serviços públicos prestados à população, retira triênios e o adicional por qualificação, progressões de carreira e aumento do tempo de contribuição previdenciária para categorias do funcionalismo, entre outros ataques aos nossos direitos. Ou seja, o governo quer acabar com o plano de carreira dos servidores públicos em troca de um reajuste de salário, que ainda está sendo discutido pelos deputados – lembrando que os servidores não recebem reajuste desde 2014.

Mas os servidores, cujas entidades representativas, incluindo o Sepe, estão reunidas em torno do FOSPERJ (Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado RJ), não aceitarão chantagens e negociações políticas que redundem na perda de direitos conquistados depois de tantas lutas.

Por causa disso, convocamos os profissionais de educação para pressionar os deputados estaduais a não aprovarem os projetos de leis nocivos aos servidores, contidos nessa proposta de recuperação fiscal.

O servidor(a) pode acessar os contatos dos deputados e deputadas no site da Alerj – clique aqui para acessar.

ATENÇÃO: busque enviar a mensagem, inicialmente, para os deputados que você conheça, especialmente aqueles da sua região domiciliar; nas apresentações, os deputados, normalmente, falam onde fizeram a carreira política.   

MODELO DE MENSAGEM AOS DEPUTADOS

Em nossas mensagens aos deputados, os profissionais da educação devem mostrar toda nossa indignação – veja um modelo de mensagem (você pode resumir a mensagem ou partir do nosso modelo para fazer a sua mensagem – o importante é pressionar os parlamentares):

Excelentíssimo(a) deputado(a) estadual,

Sou profissional da educação e estou com meu salário do congelado desde 2014. Não aceito trocar o reajuste por meus triênios e e progressões no plano da carreira, como está sendo discutido na Assembleia. Queremos nosso reajuste salarial, como é nosso direito. Mas não a troco da destruição do nosso Plano de Carreira.

Senhor deputado(a), os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro estão desde 2014 sem reajuste, tendo passado por um período gravíssimo de atraso salarial em período recente, além de ainda não receberem o salário até o dia 5. Deputado(a), pra variar, os servidores ajudaram a pagar a conta de anos e anos de incompetência e corrupção no governo do estado. Agora, mais uma vez o governo fala em “recuperação fiscal” etc. e são os servidores estaduais, sobretudo aqueles de menores salários e que atendem a população na linha de frente, que irão pagar a conta, com a perda enorme de direitos estabelecidos em nossos planos de carreiras.

Deputados e deputadas, não aceitamos mais esse ataque, ainda mais com a condição, como querem alguns deputados, de que haverá um reajuste salarial para contrabalançar a retirada massiva de direitos.

– Contra o Regime de Recuperação Fiscal do estado;

– Contra o fim dos triênios, promoções e progressões e dos concursos públicos;

– Contra o desmonte do serviço público;

– Contra a reforma da previdência do estado, com o aumento da alíquota e da alteração  na idade mínima para retirada a partir de janeiro de 2022;

– Contra o aumento do tempo mínimo de contribuição para 30 anos para professores da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

Entendemos que, ao longo dos últimos anos, a crise fiscal e econômica vivida pelo estado do Rio de Janeiro não pode ser creditada aos gastos e investimentos com os servidores públicos, já que todos sabemos que eles são irrisórios se comparados às isenções fiscais e benesses garantidas por sucessivos governos aos interesses empresariais e políticos. Não aceitaremos pagar por uma crise que não é nossa e, por isso, pedimos seu voto contra o novo pacote de maldades do governador Cláudio Castro, embutido neste chamado Plano de Recuperação Fiscal.

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O Projeto de Lei 3.030/2020 que autoriza a migração dos professores de 16 horas para a jornada de 30 horas, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) nesta quarta-feira (30/06), em discussão única. Agora, o texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar.

A aprovação do PL 3.030/2020 é uma vitória da categoria, pois os docentes, na prática, ao receberem a GLP, já estariam exercendo a jornada de 30 horas, porém, sem os direitos assegurados (não há garantia, por exemplo, de continuar a receber a GLP no caso de uma licença médica ou aposentadoria).

Com a aprovação do PL, os cargos de docente I e II da rede estadual de Educação podem ser unificados em um único cargo, dividido em duas jornadas de 16 ou 30 horas. Com a mudança, esses cargos serão unificados e o vencimento base poderá ser de R$1.179,35, para os profissionais com carga semanal de 16 horas e até R$ 4.364,62, para os com carga semanal de 30 horas.

O PL também autoriza a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) a realizar, em caráter definitivo, a mudança na jornada de trabalho dos professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) de 16 para 30 horas semanais (migração). Mas a mudança somente ocorrerá após manifestação expressa do docente.

No caso de migração de 16 para 30 horas semanais, a Seeduc deve observar os seguintes critérios: identificação da necessidade de alteração; priorização das disciplinas que tenham matriz curricular compatível com a carga horária ampliada; manifestação de vontade do servidor e realização de processo seletivo público, isonômico e transparente. Não haverá prejuízo para os profissionais que optarem pela troca de regime de 16 para 30 horas.

O projeto ainda determina a criação de uma comissão mista, com integrantes da Seeduc e do Sepe para a criação dos critérios que regerão a seleção dos professores de Ensino Fundamental que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de 16 para 30 horas.

(Informações retiradas em parte de matéria do site da Alerj)
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Excelente notícia vinda da Assembleia Legislativa (Alerj): o plenário aprovou (37 x 25 votos) o texto substitutivo ao projeto de lei 4.496/18, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT), que garante a toda comunidade escolar – professores, estudantes e funcionários -, estabelecimentos públicos e privados de ensino, a livre expressão de pensamentos e opiniões no ambiente escolar.

Em seu artigo 1º, o PL afirma: “Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar”.

Todo o PL 4.496/18 se baseia no artigo 206 da Constituição Federal (inciso II), que define os princípios da educação brasileira a partir da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

A votação do texto ainda não foi concluída, pois há destaques da bancada do PSL para que três emendas sejam incorporadas ao substitutivo. A conclusão da votação acontecerá na ordem do dia da próxima terça-feira (27/04). A tendência, no entanto, é a de que o placar da votação se repita, pois aqueles que discordam do projeto já se manifestaram contrários na primeira votação.

Trata-se, a nosso ver, de uma grande derrota dos defensores do projeto escola sem partido em nosso estado.

O artigo 4º do PL traz outra determinação fundamental: “Professores, estudantes ou funcionários das escolas públicas e privadas só podem ser filmados ou gravados durante aulas ou atividades de ensino mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado”.

A proposta proíbe que opiniões sejam cerceadas mediante violência ou ameaça, além de qualquer violação aos princípios constitucionais e normas que regem a educação nacional.

A medida também garante que os grêmios estudantis terão liberdade para promover debates nas escolas públicas estaduais, desde que sejam divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantindo a pluralidade de ideias e concepções.

O PL 4.496/18 pode ser lido aqui.

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