Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

A Alerj começou a discutir o “novo regime de recuperação fiscal”, proposto pelo governador Cláudio Castro e que se configura num novo “pacote de maldades” contra os servidores e o serviço público estadual. O projeto de Castro tem o objetivo de adequar o estado às determinações da Secretaria Tesouro Nacional para o parcelamento das dívidas do governo estadual com a União em até 30 anos.

O pacote proposto pelo governador, entre outros ataques contra os servidores e contra o bom funcionamento dos serviços públicos prestados à população, retira triênios e o adicional por qualificação, progressões de carreira e aumento do tempo de contribuição previdenciária para categorias do funcionalismo, entre outros ataques aos nossos direitos. Ou seja, o governo quer acabar com o plano de carreira dos servidores públicos em troca de um reajuste de salário, que ainda está sendo discutido pelos deputados – lembrando que os servidores não recebem reajuste desde 2014.

Mas os servidores, cujas entidades representativas, incluindo o Sepe, estão reunidas em torno do FOSPERJ (Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado RJ), não aceitarão chantagens e negociações políticas que redundem na perda de direitos conquistados depois de tantas lutas.

Por causa disso, convocamos os profissionais de educação para pressionar os deputados estaduais a não aprovarem os projetos de leis nocivos aos servidores, contidos nessa proposta de recuperação fiscal.

O servidor(a) pode acessar os contatos dos deputados e deputadas no site da Alerj – clique aqui para acessar.

ATENÇÃO: busque enviar a mensagem, inicialmente, para os deputados que você conheça, especialmente aqueles da sua região domiciliar; nas apresentações, os deputados, normalmente, falam onde fizeram a carreira política.   

MODELO DE MENSAGEM AOS DEPUTADOS

Em nossas mensagens aos deputados, os profissionais da educação devem mostrar toda nossa indignação – veja um modelo de mensagem (você pode resumir a mensagem ou partir do nosso modelo para fazer a sua mensagem – o importante é pressionar os parlamentares):

Excelentíssimo(a) deputado(a) estadual,

Sou profissional da educação e estou com meu salário do congelado desde 2014. Não aceito trocar o reajuste por meus triênios e e progressões no plano da carreira, como está sendo discutido na Assembleia. Queremos nosso reajuste salarial, como é nosso direito. Mas não a troco da destruição do nosso Plano de Carreira.

Senhor deputado(a), os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro estão desde 2014 sem reajuste, tendo passado por um período gravíssimo de atraso salarial em período recente, além de ainda não receberem o salário até o dia 5. Deputado(a), pra variar, os servidores ajudaram a pagar a conta de anos e anos de incompetência e corrupção no governo do estado. Agora, mais uma vez o governo fala em “recuperação fiscal” etc. e são os servidores estaduais, sobretudo aqueles de menores salários e que atendem a população na linha de frente, que irão pagar a conta, com a perda enorme de direitos estabelecidos em nossos planos de carreiras.

Deputados e deputadas, não aceitamos mais esse ataque, ainda mais com a condição, como querem alguns deputados, de que haverá um reajuste salarial para contrabalançar a retirada massiva de direitos.

– Contra o Regime de Recuperação Fiscal do estado;

– Contra o fim dos triênios, promoções e progressões e dos concursos públicos;

– Contra o desmonte do serviço público;

– Contra a reforma da previdência do estado, com o aumento da alíquota e da alteração  na idade mínima para retirada a partir de janeiro de 2022;

– Contra o aumento do tempo mínimo de contribuição para 30 anos para professores da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

Entendemos que, ao longo dos últimos anos, a crise fiscal e econômica vivida pelo estado do Rio de Janeiro não pode ser creditada aos gastos e investimentos com os servidores públicos, já que todos sabemos que eles são irrisórios se comparados às isenções fiscais e benesses garantidas por sucessivos governos aos interesses empresariais e políticos. Não aceitaremos pagar por uma crise que não é nossa e, por isso, pedimos seu voto contra o novo pacote de maldades do governador Cláudio Castro, embutido neste chamado Plano de Recuperação Fiscal.

0

O Sepe oficiou a Seeduc a respeito dos descontos feitos aos profissionais de educação da rede estadual nesta “Greve pela Vida”, informando que a greve é um direito constitucional e relembrando a validade da liminar ganha pelo sindicato no TJRJ, em novembro de 2019, garantindo a aplicação do código de greve (61), sem o desconto nos salários. Cabem lembrar, também, que os profissionais em “greve pela vida” não deixaram de trabalhar, já que exerceram seu trabalho de modo on-line.

Segue a análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe sobre o desconto nos salários dos profissionais de educação do estado:

A “Greve pela Vida” aprovada pelos Profissionais de Educação da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro contra o retorno das atividades presenciais nas escolas em plena pandemia da COVID-19 e a manutenção do trabalho remoto é um último recurso da categoria contra medida intransigente e alheia às orientações contrárias da comunidade científica, assim como, dos Profissionais de Educação e de todas as solicitações de negociação do SEPE-RJ. A reabertura e retorno do trabalho presencial acarreta uma circulação e aglomeração maior de pessoas, neste caso, alunos, profissionais de educação e membros da comunidade escolar que correrão o risco de contágio, adoecimento e morte.

A greve é movimento reivindicatório amparado pela Constituição da República, nos termos do inciso VII, do artigo 37, da Lei Federal 7.783/89 e das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, prolatadas nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Dessa forma, greve não se confunde com a mera “falta” ao trabalho por parte do Servidor/a e nem os seus efeitos pois se trata de movimento coletivo reivindicatório, neste caso, em defesa da vida e da saúde sendo que a “Greve pela Vida” da Rede de Educação do Rio de Janeiro representa tão somente uma paralisação parcial das atividades presenciais garantindo-se a manutenção dos serviços educacionais através do trabalho remoto pelo profissionais de educação que se mantiveram em efetivo exercício, à disposição da administração.

Isto posto, cumpre ressaltar que o lançamento das faltas decorrentes do Greve deve ser com o Código 61 (Código de Greve) e não o Código 30 (Código de Falta). Vale destacar que eventual desconto dos dias parados decorrentes da não prestação de serviço não se aplica também à Greve pela Vida visto que, primeiramente, não houve paralisação total das atividades laborativas eis que a suspensão se limitou unicamente a realização de atividades presenciais além do que a insegurança sanitária decorrente da pandemia em curso não é de responsabilidade dos profissionais de educação e sim dos governos que são responsáveis por garantir a segurança da população e não fazem a contento.

Neste sentido, vale lembrar que o Juízo da 02a. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou procedente a Ação Civil Pública interposta pelo SEPE-RJ contra a aplicação do Código 30 (falta ao trabalho) nos dias de paralisação/greve da Rede Estadual de Educação contra a aprovação do Pacote de Pezão e determinou a alteração para o Código 61 (Código de Greve) e o pagamento em folha suplementar dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação com juros e correção monetária.

Vale destacar que, o Ministério Público se manifestou também no sentido de acolher o pedido do SEPE-RJ por entender que “o servidor que se encontra em greve não está cometendo “falta ao serviço injustificadamente”, mas exercendo um direito constitucional que lhe é assegurado decorrente da relação de trabalho…”. Dessa forma, GREVE ou PARALISAÇÃO, movimentos reivindicatórios, não se confundem com a FALTA AO TRABALHO do servidor.

Outrossim, vale ressaltar que o Juízo reafirmou regra geral assentada pelo STF que entende que “tendo o Poder Público “contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse”, exsurge “incabível” o desconto na remuneração dos grevistas.”.  Neste sentido, a sentença reconhece que “afigura-se impossível dissociar o movimento paredista do lamentável quadro de descontrole das finanças públicas – cujas causas são, em sua grande maioria imputáveis à própria Administração Pública estadual …”, que “o desconto da remuneração dos grevistas, (…) viola frontalmente a boa-fé objetiva.” e “a admissão dos descontos significaria a chancela de uma postura desleal da Administração, mediante a premiação do faltoso, que se locupletaria da própria falta, em flagrante violação da boa-fé objetiva…”.

Diante disso, anexamos a íntegra da Sentença (clique aqui para ler),  que necessariamente passa por reexame necessário, mas que, sem dúvida alguma, representa mais uma vitória do SEPE-RJ que fortalece a luta dos profissionais de educação da Rede Estadual do RJ.

0

PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL RJ E OUTRAS REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO VÃO PROTESTAR TAMBÉM CONTRA A QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS, A SOBRECARGA DE TRABALHO E A FALTA DE REAJUSTE SALARIAL

Os profissionais das redes estadual e municipal do Rio de Janeiro vão participar da greve nacional contra a PEC 32 (Projeto de Emenda Constitucional da Reforma administrativa), na próxima quarta-feira, dia 18 de agosto – assim, a categoria irá paralisar as atividades por 24 horas. Outras redes municipais também irão participar – se informe junto ao Sepe de seu município sobre a paralisação; a categoria irá participar dos atos convocados pelo movimento unificado – na capital, os profissionais de educação vão se concentrar às 15h, na Candelária.

A PEC 32, se aprovada pelo Congresso, vai promover o fim do serviço público que está garantido atualmente em nossa Constituição, em todas as esferas (federal, estadual e municipal). A PEC acaba com a estabilidade no serviço público; trará mais arrocho salarial aos servidores; o término do Regime Jurídico Único (o que significa terceirização e contratos temporários); apadrinhamento político, com a submissão dos servidores aos governantes.

A PEC 32 acaba com a estabilidade dos servidores e, por isso, ameaça o funcionamento dos serviços públicos, em especial os que mais a população necessita como saúde e educação. A reforma Administrativa, portanto, atinge todos os trabalhadores, todo o povo.

O governo diz que, com a PEC, pretende acabar com os “privilégios”, com os “altos salários” dos servidores. Mas isso é uma mentira, pois a massa de funcionários públicos recebe baixos salários e trabalha em péssimas condições. Os servidores que recebem salários altíssimos não serão atingidos pela PEC, tais como os juízes, procuradores e generais. A reforma administrativa, na verdade, vai atingir em cheio os servidores que trabalham diretamente nos serviços essenciais, como os professores, médicos, enfermeiros, entre outros. Ou seja, a reforma visa, antes de tudo, destruir de vez o serviço público, com o sucateamento e terceirização. É contra isso que vamos lutar!

VEJA OS ATAQUES QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RJ ESTÃO SOFRENDO

Nos protestos do dia 18 de agosto, os profissionais de educação em todo o estado do Rio também vão protestar contra:

– O “Novo Ensino Médio”, programa do governo federal que vai causar desemprego aos professores, diminuir a qualidade do ensino e dificultar ainda mais o ingresso da população de baixa renda na universidade, aumentando as desigualdades;

– Salário congelado desde 2014 na rede estadual; salário congelado há mais de dois anos no município do Rio e arrocho salarial na maioria das demais prefeituras;

– Aumento da alíquota previdenciária para 14%, o que trouxe redução salarial;

– Turmas cheias em várias unidades das redes públicas, criando aglomeração e dificultando a aplicação dos protocolos de segurança de combate à pandemia;

– Sobrecarga de trabalho, com os profissionais trabalhando no modo presencial e remoto;

– Corte do cartão alimentação para estudantes e merenda insuficiente em várias redes municipais;

– Punição aos profissionais que realizaram a Greve pela Vida em várias redes públicas de ensino, com descontos e inquéritos.

0

As bancadas dos vereadores do Psol e PT da Câmara Municipal do Rio de Janeiro pediram uma audiência, em caráter urgente, ao prefeito Eduardo Paes, para discutir a situação das escolas na capital, nesse retorno às atividades presenciais. O objetivo é o de debater, em especial, as seguintes questões:  

1) Segurança alimentar dos alunos;

2) O direito às aulas remotas e merenda escolar para os alunos que permanecerem em isolamento social;

3) Condições sanitárias e protocolos mínimos para o funcionamento das unidades escolares;

4) Protocolos para unidades escolares em área de vulnerabilidade social.

Junto ao pedido, foi encaminhado um documento das duas bancadas, feito em parceria com a “Movem-Rio – Pela Escola Municipal Carioca” e o SepeRJ.

Os vereadores querem discutir e buscar medidas preventivas que assegurem as condições de saúde e os protocolos sanitários necessários para preservação das vidas na comunidade escolar. Principalmente, tendo em vista o potencial agravamento da pandemia em nossa cidade devido à nova variante Delta, muito mais contagiosa.
O documento entregue ao prefeito pelos vereadores pode ser lido aqui – obs: a vereadora Thais Ferreira (Psol) também subscreve o documento.

0

O Sepe RJ convoca os profissionais de Educação da Rede Municipal do Rio de Janeiro a participarem da Assembleia Geral on-line dia 22 de julho (quinta-feira), às 17h, em 1ª convocação, e às 17h30h, em 2ª e última convocação.

A assembleia está convocada para a discussão e deliberação da seguinte pauta única: eleição dos representantes do Sepe RJ no Conselho Municipal de Educação RJ (mandato para o biênio 2021/2023).

A assembleia será virtual em razão da pandemia do novo coronavirus e feita pela plataforma Zoom.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: as inscrições já estão abertas e serão encerradas às 22h do dia 21/07 (quarta-feira)

a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: http://rio.seperj.info – ou clique aqui para acessar.

b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.
0

O Sepe RJ criou e está disponibilizando um modelo de requerimento para que os profissionais da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro solicitem o abono das faltas da Greve pela Vida, com a devolução dos descontos dos dias parados e o arquivamento imediato de eventuais inquéritos administrativos referentes à paralisação – sem qualquer punição.

No documento que ora disponibilizamos para a utilização pela categoria, o texto justifica que o pedido contido no requerimento se impõe em razão dos profissionais da rede municipal terem aprovado a suspensão da greve pela vida na assembleia geral de 1º de junho, pela plataforma digital Zoom, e que a greve é um direito garantido pela Constituição Federal, que já foi tema de várias decisões do Supremo Tribunal Federal, não cabendo, portanto, o lançamento de “falta” contra os grevistas.

Veja o teor do documento e imprima, clicando aqui.

0

CATEGORIA TEM NOVA ASSEMBLEIA DIA 26/07
 
Os profissionais de educação da rede estadual RJ realizaram nova votação on-line nessa quarta-feira (07) e decidiram suspender a Greve pela Vida para os professores e funcionários administrativos que entrarão em recesso a partir de 10/07, com nova assembleia on-line dia 26/07 – 36,7% dos participantes votaram de modo virtual nessa proposta.

A nova votação on-line foi necessária porque ontem, na primeira votação, havia ocorrido empate.

A seguir, o detalhamento da votação:

94 votos (36,7%): Em virtude do início do recesso escolar que se iniciará no dia 10/07, a assembleia da rede estadual do Rio de Janeiro suspende a greve em defesa da saúde e da vida para aqueles que entrarão em recesso a partir do dia 10/07/21, realizando uma nova assembleia no dia 26/07.

83 votos (32,4%): Em virtude do início do recesso escolar que se iniciará no dia 10/07, a assembleia da rede estadual do Rio de Janeiro suspende a greve em defesa da saúde e da vida para todos os profissionais da educação a partir do dia 10/07/21, realizando uma nova assembleia no dia 26/07.

67 votos (26,2%): Manutenção da greve pela vida

12 votos (4,7%): Abstenção

Na arte anexada, o percentual recebido por cada proposta.
0

O Sepe RJ convoca os profissionais de educação para participarem da Conferência de Educação do Sepe. O evento será realizado de 8 a 10 de julho, de forma virtual e as inscrições já se encontram abertas.

INSCRIÇÕES PELO LINK: https://filiados.seperj.info/

Ou acesse por aqui.

Veja na imagem os detalhes da mesa de abertura da Conferência de Educação do Sepe:

0

Em assembleia virtual realizada pela rede Zoom nesta quinta-feira (dia 01 de julho) os profissionais da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro decidiram pela suspensão da greve em defesa da saúde e da vida, iniciada em fevereiro deste ano. A categoria aprovou ainda a entrada em estado de greve e a manutenção da luta judicial e política pela suspensão dos inquéritos, devolução dos descontos, abono da greve e cumprimento dos protocolos sanitários.

A ata da assembleia pode ser lida aqui.

Veja como foi a votação de hoje:

1ª pergunta:

227 votos (65,4%): A assembleia da rede municipal RJ aprova a SUSPENSÃO da greve em defesa da saúde e da vida, entrando em estado de greve e mantendo a luta judicial e política pela suspensão dos inquéritos, devolução dos descontos, abono da greve e cumprimento dos protocolos sanitários.
89 votos (25,6%): A assembleia da rede municipal RJ delibera a MANUTENÇÃO da Greve em defesa da saúde e da vida contra o retorno presencial, mantendo as atividades remotas e de home Office.
31 (8,9%): Abstenção


65% Dos profissionais de educação da rede
municipal RJ presentes à assembleia de 1º de julho
decidiram pela suspensão da greve e instauração
do estado de greve



2ª pergunta:


179 (51,6%) votos: Que o SEPE organize coluna no ato do dia 03/07 (#Forabolsonaro), com faixas, máscaras adequadas, álcool em gel e distanciamento. Convocando portanto a categoria com todas as medidas sanitárias mantidas, para o ato do dia 3/7 ( #Forabolsonaro) que tenha concluído o processo de imunização (que tenham tomado as duas doses com intervalo posterior), disponibilizando estrutura para as regionais somente para os profissionais da educação que se enquadram nessa condição.

106 votos (30,5%): A assembleia da Rede Municipal do RJ aprova a participação no ato Fora Bolsonaro, do dia 03 de julho, com indicação de transporte custeado pelas regionais do SEPE, além do fornecimento de EPIs, integrando a coluna do SEPE na manifestação.

62 votos (17,9%) Abstenção

0

O Projeto de Lei 3.030/2020 que autoriza a migração dos professores de 16 horas para a jornada de 30 horas, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) nesta quarta-feira (30/06), em discussão única. Agora, o texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar.

A aprovação do PL 3.030/2020 é uma vitória da categoria, pois os docentes, na prática, ao receberem a GLP, já estariam exercendo a jornada de 30 horas, porém, sem os direitos assegurados (não há garantia, por exemplo, de continuar a receber a GLP no caso de uma licença médica ou aposentadoria).

Com a aprovação do PL, os cargos de docente I e II da rede estadual de Educação podem ser unificados em um único cargo, dividido em duas jornadas de 16 ou 30 horas. Com a mudança, esses cargos serão unificados e o vencimento base poderá ser de R$1.179,35, para os profissionais com carga semanal de 16 horas e até R$ 4.364,62, para os com carga semanal de 30 horas.

O PL também autoriza a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) a realizar, em caráter definitivo, a mudança na jornada de trabalho dos professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) de 16 para 30 horas semanais (migração). Mas a mudança somente ocorrerá após manifestação expressa do docente.

No caso de migração de 16 para 30 horas semanais, a Seeduc deve observar os seguintes critérios: identificação da necessidade de alteração; priorização das disciplinas que tenham matriz curricular compatível com a carga horária ampliada; manifestação de vontade do servidor e realização de processo seletivo público, isonômico e transparente. Não haverá prejuízo para os profissionais que optarem pela troca de regime de 16 para 30 horas.

O projeto ainda determina a criação de uma comissão mista, com integrantes da Seeduc e do Sepe para a criação dos critérios que regerão a seleção dos professores de Ensino Fundamental que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de 16 para 30 horas.

(Informações retiradas em parte de matéria do site da Alerj)
0